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Direito Tributário
Cobrança de débitos simultâneos do mesmo sujeito passivo
Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente. É a ordem em que devem ser pagos os tributos.
Tributário
01/05/2014 Acesso gratuito
Embargos à execução fiscal
Na ação de execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá apresentar sua defesa contra o débito a ele imputado.
- Para que tenha validade a penhora, existe obrigatoriedade de se intimar o cônjuge quando o imóvel pertence ao casal?
- Qual recurso cabível da decisão que determina o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa?
- É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio sem função de gerência?
Tributário
30/03/2018