Lista completa de Roteiros

Disposições da Lei nº 12.153/09 sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, atos processuais e procedimento, recursos e execução de sentença nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Trata sobre o procedimento comum a todos os procedimentos de jurisdição voluntária regulado pelos artigos 719 a 725 do CPC.

Petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, resposta do réu, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, e sentença.

Trata sobre o procedimento da interdição, sua natureza jurídica, competência, legitimidade, petição inicial, citação, entrevista do interditando, impugnação, provas e sentença.

Aspectos gerais sobre agravo interno, procedimentos, efeitos, possibilidade de sustentação oral e fungibilidade.

Conceito, imissão provisória na posse e procedimento de acordo com o Decreto-lei 3.365/41.

Trata sobre o procedimento da primeira e segunda fase da ação de exigir contas, conforme os artigos 550 ao 553 do CPC.

Objetiva indenização pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, abordando também as medidas preparatórias, tais como o inquérito civil e o contrato de ajustamento que visa evitar o ingresso em juízo.

Principais aspectos processuais como foro competente, legitimidade ativa e passiva, valor da causa, petição inicial, liminares e procedimento.

Procedimento da ação revisional de aluguel, que será aplicado tanto para as locações residenciais como para as não residenciais (comerciais).

É o recurso utilizado em face de sentenças, pelo qual é possível rediscutir tanto a matéria de fato como a de direito.

Aspectos gerais da ação popular e procedimentos envolvendo requisitos de admissibilidade, legitimidade, competência, prescrição e passo a passo ilustrado.

Procedimento extrajudicial do reconhecimento de usucapião, cabimento e competência.

Qualificação do título, procedimento, recurso cabível, atuação do advogado e do Ministério Público, dúvida inversa e pedido de providências.

Procedimento regido pela Lei 6.015/73, aplicado para alterar dados constantes em assentamento público, como certidões de nascimento, casamento, entre outras.

Trata sobre a cláusula de reserva de domínio inserida na venda de coisa móvel infungível e ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas ou de recuperação da posse da coisa vendida, no caso relevante mora ou inadimplemento absoluto do comprador.

Conceito, procedimentos, efeitos e sentença.

Introdução e peculiaridades das ações possessórias, bem como seu procedimento especial para os casos de manutenção e reintegração de posse.

Trata sobre o procedimento dos embargos à execução, sua petição inicial, efeito suspensivo, indeferimento, intimação e resposta do embargado, falta de impugnação, exceções de incompetência, impedimento e suspeição, prosseguimento dos embargos, sentença e recurso.

Trata sobre o procedimento comum ordinário, regulado a partir do artigo 282 do CPC, que é dividido nas fases postulatória, ordinatória, instrutória e decisória.

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil.

Trata do desenvolvimento da sessão de instrução e julgamento dos processos desportivos.

Conceito, base legal e procedimento.

Conceito, legitimidade e procedimento.

Conceito, cabimento, hipóteses de admissibilidade e processamento.

Conceito, hipóteses e consequências.

Conceito, cabimento, depósito, prazo, condições de admissibilidade, efeito e procedimento.

O proprietário ou possuidor do imóvel está sofrendo ou tem receio de sofrer dano ou prejuízo pelo uso nocivo da propriedade vizinha.

Ação por meio da qual o consumidor requer o abatimento do preço do produto, por restar evidenciado o vício redibitório.

Procedimento apto à demonstrar, em juízo, a existência de algum fato ou de alguma relação jurídica.

Medida cautelar que visa a exibição de um bem ou documento que se encontra na posse de outrem, em virtude de um interesse judicial ou de ser o autor proprietário do bem.

Ação possessória que pretende proteger a posse de ameaça iminente, esbulho ou turbação.

Ação real imobiliária que visa a paralisação de obra que está sendo construída em desacordo com os direitos de vizinhança e as normas que regulamentam as construções.

Procedimento da ação divisória, que é interposta por condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum (petição inicial, citação, resposta, sentença e execução).

Petição inicial, cumulação com queixa por esbulho e turbação, citação dos réus, sentença e execução.

Conceito, alienações cautelares, leilão e procedimentos especiais.

Trata das hipóteses e características da extinção do processo com julgamento de mérito.

Trata sobre o procedimento da inspeção judicial, que é o meio de prova para o juiz examinar pessoas ou coisas, a fim de esclarecer fato que interessa à decisão da causa.

Execução de título judicial por quantia certa contra a Fazenda Pública.

Conceito, requisitos e procedimento (citação, contestação, suspensão e extinção).

A Lei n° 11.382/06 trouxe várias mudanças ao Código de Processo Civil no tocante ao procedimento da execução dos títulos executivos extrajudiciais.

Rito traçado para a concessão da tutela específica da obrigação de entrega de coisa certa ou da obrigação de fazer ou não fazer.

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana e rural, expropriação por glebas e procedimento da desapropriação padrão.

Os artigos 233 e seguintes do Código Civil regulam a obrigação de dar coisa certa e a obrigação de dar coisa incerta. Os artigos 621 a 631 do Código de Processo Civil regulam a forma de executá-las, ou seja, a forma de compelir o devedor a cumpri-las.

A ação de depósito tem por finalidade ver restituída a coisa deixada em depósito (art. 901, CPC).

O Juizado Especial Cível processa a execução de seus julgados e de títulos extrajudiciais.

A ação renovatória é proposta pelo locatário em face do locador para garantir que os efeitos da atual locação se estendam por mais um determinado período, sendo regulada pela Lei do Inquilinato.

As medidas cautelares visam providências urgentes e provisórias, tendentes a assegurar os efeitos de uma providência principal, em perigo por eventual demora (arts. 796 a 899, do CPC).

Visa garantir ao vendedor o pagamento pelo produto que está sendo alienado. Quando o débito não é pago na totalidade, o autor poderá entrar com ação de busca e apreensão, visando reaver o bem alienado.

Conceito, hipóteses de cabimento, obrigatoriedade, denunciacão sucessiva e procedimentos.