Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial (Processo Civil)

Trata sobre o procedimento dos embargos à execução, sua petição inicial, efeito suspensivo, indeferimento, intimação e resposta do embargado, falta de impugnação, exceções de incompetência, impedimento e suspeição, prosseguimento dos embargos, sentença e recurso.

Os embargos do devedor constituem o meio de defesa na execução fundada em título extrajudicial. É ação autônoma vinculada à execução, não sendo possível opô-los senão para permitir ao executado defender-se. Têm natureza de ação de conhecimento, uma vez que sua finalidade é permitir ao juiz, ouvindo as defesas do devedor e as alegações do credor, formar a sua convicção sobre a pertinência do que foi alegado. Neles o contraditório é pleno, podendo o devedor alegar o que desejar. Todos os meios lícitos de prova poderão ser produzidos, e ao final o juiz prolatará uma sentença, acolhendo ou rejeitando a pretensão do embargante. Aquilo que for decidido nos embargos poderá repercutir diretamente na execução, determinando o seu prosseguimento, extinção ou a...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual a forma para o devedor se insurgir contra a penhora de bem de família?

O devedor deve apresentar petição ao Juízo, em que conste toda a documentação comprovando que a penhora recaiu sobre imóvel bem de família, para que as particularidades do caso concreto sejam avaliadas.

Respondida em 10/11/2018
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