Lista completa de Resumos

Pedidos de restituição, restituições em dinheiro, adiantamento ao exportador, rito do pedido e embargos de terceiro.

Trata sobre a contratação de trabalhadores mediante a constituição de pessoa jurídica.

Cumprimento da pena de multa pela Lei de Execução Penal e a Lei nº 9.268/96.

Quantidade de dias-multa, valor de cada dia-multa, espécies de multa, cumulação de multas, execução da pena de multa, natureza da pena de multa e fundo penitenciário.

Tipos de penas privativas de liberdade, regimes, progressão, regressão, remição e detração, penas restritivas de direitos e multas pecuniárias.

Conceito, natureza jurídica, espécies, requisitos para sua concessão, momentos para substituição, regras para substituição, duração, reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade e da pena de multa.

Conceito, características, espécies e extinção.

Penhora e espécies de embargos no processo trabalhista.

Pagamento da pensão alimentícia assegurado mediante ação de alimentos e ação revisional de alimentos, bem como meios de execução da prestação não satisfeita.

Trata sobre as disposições da Lei nº 14.717/24, que instituiu o pagamento de pensão especial a crianças e adolescentes órfãos de mulheres vítimas do crime de feminicídio.

Conceito, finalidades, classificação, o que é perícia médica, onde a perícia médico-legal é utilizada, perito (quem pode e quem não pode ser perito, deveres e direitos dos peritos), atestado médico, notificação, auto, laudo e parecer.

Perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave e perigo para a vida ou saúde de outrem.

Abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém nascido, omissão de socorro e maus-tratos.

Na execução da medida de segurança, a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida, pelo exame das condições pessoais do agente.

Trata sobre os meios de provas regulados nos incisos II, IV, V e VI, do artigo 3º da Lei nº 12.850/13, assim como as provas materialmente e formalmente ilícitas lesivas a dispositivos processuais penais, constitucionalmente inaceitáveis.

Definição, finalidade, registro na Justiça Eleitoral, divulgação de pesquisa, sanções e enquete eleitoral.

Experiências científicas em seres humanos e os princípios ético-jurídicos, requisitos para a sua realização de experiência e diretrizes ético-internacionais.

Capacidade de fato, de direito, incapacidade absoluta, relativa e cessação da incapacidade.

Sobre pessoas, registro, averbação, despesas, registro realizado pelo transferente, registro do penhor rural, características dos credores e devedores considerados para a escrituração, e sobre os títulos, título admitido a registro, matrícula e registro anteriores.

Princípios da solidariedade, idoso e o transporte público, celeridade do processo e crimes praticados contra os idosos, estelionato contra idoso.

Conceito, personalidade jurídica (teorias), requisitos de constituição, classificação, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade civil e extinção das pessoas jurídicas.

Conceito, natureza jurídica da ação, partes legítimas, efeitos da sentença, herdeiro aparente e prescrição.

Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Petição inicial e demanda, requisitos da petição, emenda da petição e hipóteses de indeferimento.

Trata sobre os requisitos da petição inicial, revogação do artigo 792 da CLT, desistência da ação e defesa processo judicial eletrônico.

Trata-se da adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto no artigo 477-B da CLT.

O Poder Constituinte é aquele que tem capacidade de elaborar, reformar, modificar, acrescentar, suprimir normas constitucionis. Se apresenta como Poder constituinte originário (histórico e Revolucionário) e derivado (Reformador, Decorrente e Revisor).

Conceito geral, aspectos sobre polícia administrativa e judiciária, meios de atuação, características e limites a serem observados.

Abordagem acerca do poder discricionário da Administração Pública, interesse público, condição de validade, finalidade, oportunidade, conveniência, conceitos jurídicos indeterminados, vinculação.

Atribuições do Presidente da República, condições de elegibilidade, mandato e posse, impedimento, vacância e Ministros de Estado.

Conselho da República, Conselho da Defesa Nacional, crimes de responsabilidade, crimes comuns, e sistematização da competência para julgamento das autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

Conceito, características, titularidade, conteúdo do poder familiar: quanto à pessoas e aos bens dos filhos, e extinção e suspensão do poder familiar: extinção e perda ou destituição do poder familiar e suspensão do poder familiar.

O Estatuto da Magistratura, as garantias do Judiciário, sua estrutura, e o quinto constitucional

Os órgãos do Poder Judiciário e suas características gerais.

Trata dos precatórios, do controle externo da Magistratura, das Súmulas Vinculantes e da Justiça de Paz.

Estrutura do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, bem como trata sobre as atribuições do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, e suas reuniões.

Comissões Parlamentares, incompatibilidade, impedimentos e perda do mandato.

Conceito de poder político, estado-poder e estado-sociedade, direito público e direito privado, evolução histórica do poder político, entre outros.

Prerrogativas conferidas à Administrativa Pública para a consecução da finalidade pública e do bem estar coletivo.

Disposição constitucional acerca da polícia federal, os cargos da carreira, ingresso e atribuições.

Polícia judiciária da União, estadual, polícia judiciária incumbida de apurar a prática de crimes eleitorais, apuração desses delitos, notícia-crime eleitoral, inquérito policial e termo circunstanciado de ocorrência eleitoral.

Trata sobre as diretrizes, objetivos e competências da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE, instituída pelo Decreto nº 11.843/23.

Aspectos da Lei nº 15.139/2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, destacando suas diretrizes, alterações legislativas e os reflexos na proteção dos direitos das mulheres e famílias diante da perda gestacional, fetal ou neonatal.

Noções gerais, pessoa humana como destinatária do Direito Ambiental, definição e classificação do meio ambiente.

Trata o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, os Conselhos de Políticas sobre Drogas, conforme a Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas.

Fenômenos de poluição atmosférica, principais agentes causadores da poluição, emissão de poluentes por veículos. Finalidade das atividades nucleares, competência e política nuclear na Constituição.

Lixo, resíduo, urbanização e o lixo urbano, natureza jurídica do lixo, classificação dos resíduos sólidos e tipos de tratamento do resíduo urbano.

Conceito de ruído, natureza jurídica, efeitos, classificação, fontes, instrumentos de proteção, infrações penais, entre outros.

Princípio do desenvolvimento sustentável, estética urbana, limitações ao uso da propriedade, e limitações de expressão em relação à forma e conteúdo.

O novo conceito de meio ambiente do trabalho extraído da interpretação sistemática dos princípios e normas constitucionais, bem como de tratados internacionais.