Sanções da Improbidade Administrativa – Multa Civil

Aspectos gerais sobre as sanções de improbidade administrativa, especialmente sobre as penas de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, além do princípio de desvinculação em relação ao pronunciamento dos órgãos de controle e independência de instâncias.

Neste resumo:
  • As sanções de improbidade administrativa
  • Pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
  • É possível aumentar o valor da multa civil?
  • Desvinculação e independência em relação ao pronunciamento dos órgãos de controle
  • Da independência de instâncias
  • Referências

As sanções de improbidade administrativa

A efetiva proteção aos valores éticos e morais da Administração Pública começa com sua preservação eficaz, por meio de instrumentos juridicamente concebidos com essa finalidade. Desse modo, o ordenamento jurídico conta com diversos meios dispostos nos princípios e nas regras jurídicas que estruturam a proteção da probidade administrativa.

A Lei nº 14.230.2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispondo sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com o objetivo de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

De uma forma geral, o texto legal disciplina sobre atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade que causam prejuízo...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A suspensão dos direitos políticos implica em inelegibilidade?

Em regra, a suspensão dos direitos políticos implica inelegibilidade posterior, após procedimento específico no âmbito da Justiça Eleitoral.

Respondida em 18/05/2021
A condenação ao pagamento de multa civil depende da ocorrência de prejuízo ao erário?

A jurisprudência segue no sentido de que a multa civil não tem natureza indenizatória, mas sim punitiva e, portanto, não está atrelada à comprovação de prejuízo ao erário (REsp 1.152.717, STJ).

Respondida em 17/05/2019
Caso o agente exerça função não remunerada como se efetiva o cálculo para fixação de multa civil?

Nesses casos a jurisprudência aponta a possibilidade de adoção para base de cálculo da multa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (REsp 1.216.190, STJ).

Respondida em 17/05/2019
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