Espécies de Improbidade Administrativa – Lesão ao Erário

Aspectos gerais sobre Lei de Improbidade Administrativa e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

Neste resumo:
  • Tutela da probidade administrativa
  • A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações
  • Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário 
  • Elementos a caracterizar o ato de improbidade em prejuízo ao erário
  • Hipóteses mencionadas no artigo 10 da Lei de Improbidade 
  • Referências

Tutela da probidade administrativa

A efetiva proteção aos valores éticos e morais da Administração Pública começa com sua preservação eficaz, por meio de instrumentos juridicamente concebidos com essa finalidade. Desse modo, o ordenamento jurídico conta com diversos meios dispostos nos princípios e nas regras jurídicas que estruturam a proteção da probidade administrativa.

Frisa-se que os valores éticos e morais da Administração Pública têm destacada valia social, tanto que a legislação se preocupa em preservá-los. Esses valores são indispensáveis à estrutura e ao bom funcionamento da Administração.

A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações

A Lei nº 14.230.2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispondo sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com o objetivo de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Aplicam-se...

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