Estrangeiro (Direito Internacional Público) - Introdução
Introdução, conceito, base legal e características.
Direito Público Internacional é o conjunto de normas jurídicas que regula relações mútuas existentes nos Estados e nas demais pessoas internacionais. Entende-se por pessoas internacionais as Organizações Internacionais, o indivíduo em si, dentre outros.
Cada Estado é soberano, porém, permite-se que os estrangeiros ingressem ou permaneçam em seu território. Um Estado, livremente, estabelecerá os requisitos que devem cumprir os alienígenas que pretendam ingressar em seu espaço geográfico.
Este poder atribuído aos Estados é pacificamente aceito pelas nações civilizadas. É um princípio de Direito Internacional Público.
Base Legal e Características
A Lei nº 6.815/81, juntamente com a Lei nº 6.964/81, que alterou algumas de suas disposições, regiam a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. O Estatuto do Estrangeiro foi...