Estrangeiro (Direito Internacional Público) - Introdução

Introdução, conceito, base legal e características.

Direito Público Internacional é o conjunto de normas jurídicas que regula relações mútuas existentes nos Estados e nas demais pessoas internacionais. Entende-se por pessoas internacionais as Organizações Internacionais, o indivíduo em si, dentre outros.

Cada Estado é soberano, porém, permite-se que os estrangeiros ingressem ou permaneçam em seu território. Um Estado, livremente, estabelecerá os requisitos que devem cumprir os alienígenas que pretendam ingressar em seu espaço geográfico.

Este poder atribuído aos Estados é pacificamente aceito pelas nações civilizadas. É um princípio de Direito Internacional Público.

Base Legal e Características

A Lei nº 6.815/81, juntamente com a Lei nº 6.964/81, que alterou algumas de suas disposições, regiam a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. O Estatuto do Estrangeiro foi...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O pedido de extradição deve seguir necessariamente a via diplomática?

A extradição é concedida em face de pedido formal de país a outro. Tal pedido é formulado por via diplomática e respondido de igual maneira. No Brasil todo pedido de extradição é encaminhado pelo Ministério das Relações Exteriores ao Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a decisão a respeito.

Respondida em 28/10/2020
Qual o procedimento para extradição na ausência de tratado internacional?

Na ausência de tratado, o Brasil e outros países concedem a extradição mediante declaração de reciprocidade, ou seja, ocorrendo crime análogo no país requerido, o país requerente se compromete a conceder a extradição solicitada.

Respondida em 28/10/2020
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