Juizado Especial Federal - Lei n° 10.259/01

Competência, partes, audiência, recursos e sentença.

Aplicam-se aos Juizados Especiais Federais, no que não conflitar com a lei em questão, os dispositivos da Lei n° 9.099/95.

Competência

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, assim como executar as sentenças proferidas pelo próprio órgão. O artigo 3º, da Lei n° 10.259/01, elenca os casos que não competem ao Juizado Especial Federal, como sendo:

a) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; b) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; c) a disputa sobre direitos indígenas; d) o mandado de segurança; e) a ação de desapropriação; f) a ação de divisão e de demarcação; g) as ações populares; h) as execuções fiscais e por improbidade administrativa; i) as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; j) as causas sobre...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Como devo proceder para pedir a suspensão do pagamento de um precatório?

Precatório é uma ordem de pagamento proveniente de uma condenação, de modo que, para requerer a suspensão de pagamento, deveriam ser analisados e demonstrados os motivos concretos peticionando ao juízo que proferiu a ordem de pagamento.

Respondida em 08/08/2019
Cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal?

O entendimento majoritário é de que não sabe ação rescisória no Juizado Especial Federal, sendo o Acórdão sujeito a pedido de interpretação de questão federal (art. 14) e a recurso extraordinário (art. 15).

Respondida em 06/05/2019
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