Pressupostos processuais (Processo Civil)

Pré-requisitos necessários para configurar um processo como existente e válido e suas classificações.

Pressupostos processuais são os pré-requisitos necessários para que o processo seja considerado existente e para que seja desenvolvido de forma regular e válida. O processo é um instrumento público que tem por finalidade solucionar a composição de litígios e, por isso, deve seguir regras formais e rígidas. É considerado uma garantia fundamental do cidadão, posto que é através deste instrumento estatal que o indivíduo tem sua tutela jurisdicional atendida e, sendo assim, deve ser realizado por meio da aplicação de todos os princípios e normas a ele convenientes para que não seja violado o conceito do devido processo legal.

O juiz é o responsável pela análise desses pressupostos e, por assim dizer, quando este perceber a ausência de um destes pré-requisitos necessários poderá extinguir o processo sem proferir a resposta de mérito almejada pelo autor. O juiz deve primeiramente analisar se foram preenchidos os pressupostos processuais e, em um segundo momento, analisar a existência das condições...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O que se entende por perempção?

Se o autor der causa a 3 extinções do processo por abandono, provocará a perempção, isto é, perderá o direito à ação que assegura o seu direito, somente podendo alegá-lo em defesa.

Respondida em 06/12/2021
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