Pessoas idosas
Princípios da solidariedade, idoso e o transporte público, celeridade do processo e crimes praticados contra os idosos, estelionato contra idoso.
Princípio da solidariedade
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (artigo 230 da Constituição Federal).
O Estado deve garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável com dignidade.
A Lei nº 8.842/94 (Política Nacional da Pessoa Idosa) e a Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) definem a pessoa idosa como toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, tendo a Lei nº 13.466/17 assegurado prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas, principalmente sua saúde, exceto em caso de emergência, ou de tramitação de processos judiciais.
A velhice...
