Princípios do Direito Processual Coletivo

Indisponibilidade mitigada da ação e execução coletiva, interesse jurisdicional no conhecimento do mérito, prioridade na tramitação, benefício da tutela jurisdicional coletiva, efetividade do processo coletivo, ampla divulgação, integratividade do microssistema e adequada representação.

Neste resumo:
  • Princípio da indisponibilidade mitigada da ação coletiva
  • Princípio da indisponibilidade da execução coletiva
  • Princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito
  • Princípio da prioridade na tramitação
  • Princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva
  • Princípio da máxima efetividade do processo coletivo ou do ativismo judicial
  • Princípio da máxima amplitude ou da atipicidade ou não taxatividade do processo coletivo
  • Princípio da ampla divulgação da demanda
  • Princípio da integratividade do microssistema processual coletivo
  • Princípio da adequada representação ou do controle judicial da legitimação coletiva
  • Referências

Princípio da indisponibilidade mitigada da ação coletiva

O princípio da indisponibilidade mitigada da ação coletiva tem previsão expressa no artigo 9º da Lei nº 4.717/65 e artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85. Conforme estes dispositivos, caso o polo ativo (associação autora ou cidadão) abandone ou desista da ação coletiva sem motivo justo, qualquer outro legitimado coletivo (artigo 5º da Lei nº 7.347/85 ou cidadão) poderá (e o Ministério Público deverá) dar seguimento à ação, assumindo a titularidade ativa da demanda.

As razões justificadoras da existência do princípio são: “tanto quanto nas ações penais públicas incondicionadas (em que o jus puniendi é do Estado, não do membro do MP), os direitos ou interesses transindividuais em jogo não são titularizados pelo legitimado ativo, mas, sim, pela coletividade (determinada ou indeterminada, a depender do caso). Portanto, não faria sentido que se permitisse a desistência imotivada realizada por aquele que não é o titular do direito material”...

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