Ação Civil Pública

Aspectos gerais sobre ação civil pública, disposições legais, competência, legitimidade ativa e passiva, procedimento do inquérito civil, efeitos da sentença, multa e fundo para reconstituição dos interesses metaindividuais lesados.

Neste resumo:
  • Aspectos gerais
  • Disposições da Lei nº 7.347/1985
  • Competência
  • Legitimidade Ativa 
  • Legitimidade Passiva
  • Intervenção do Ministério Público
  • Litisconsórcio e Assistência
  • Inquérito Civil
  • Liminar
  • Compromisso de ajustamento de conduta
  • Efeitos da sentença 
  • Multas
  • Execução
  • Fundo para reconstituição dos interesses metaindividuais lesados
  • Referência legislativa

Aspectos gerais

A ação civil pública (ACP) é a ação de caráter público que protege o meio ambiente, os consumidores, a ordem urbanística, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, e ao patrimônio público e social, qualquer outro direito difuso e coletivo, tal como, os danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

A ação é civil porque se processa perante o juízo cível e é pública porque defende o patrimônio público, bem como os direitos difusos e coletivos.

Disposições da Lei nº 7.347/1985

A ação civil pública está prevista na Lei nº 7.347/1985, sendo também disciplinada pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.

Especificamente, a Lei nº 7.347/1985 disciplina as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  1. ao meio-ambiente;
  2. ao consumidor;
  3. a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  4. a qualquer...
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Como ocorre a intervenção do Ministério Público na ação civil pública?

Caso o Ministério Público não seja o autor da ACP, deverá, necessariamente, atuar como fiscal da lei. Também deverá assumir a titularidade ativa do processo, se houver a desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada e caso outro legitimado não o faça.

Respondida em 09/11/2022
É possível o ajuizamento de ação civil pública cujo objeto se relacione à matéria tributária?

De acordo com o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 7.347/85, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Respondida em 20/01/2020
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