Lista completa de Modelos de Petições

35 modelos disponíveis

Direito Tributário

Ação anulatória de decisão administrativa cumulada com repetição de indébito fiscal
Empresa requer anulação de decisão administrativa, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPI, com base no artigo 153, § 3º, III, da CF.
Tributário 28/11/2023 Revisão geral.
Ação de consignação em pagamento - IPTU e taxa municipal na mesma guia
A Fazenda Pública Municipal condicionou, em uma mesma guia de pagamento, valores devidos do IPTU e de uma taxa, não concordando com a cobrança da taxa, discutida em ação judicial, e o Contribuinte pretendendo efetuar o pagamento e depósito do montante devido do IPTU, ingressa com a presente ação. Inclui jurisprudência.
Tributário 19/04/2023
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito - ICMS
Pedido de declaração de inexistência de crédito tributário relativo ao ICMS cobrado sobre produtos destinados à doação, bem como a repetição do indébito recolhido indevidamente.
Tributário 18/04/2023
Exceção de Pré-Executividade Tributária
Excipiente, sócio-cotista sem exercer qualquer função de gerência e/ou direção em sociedade, ingressa com ação por entender que não deve figurar no polo passivo da cobrança. Inclui jurisprudência.
Tributário 18/04/2023
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária – ISS
Empresa ingressa com ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com Município que instituiu indevidamente o ISS por meio de decreto municipal.
Tributário 18/04/2023
Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória antecipada de urgência
Empresa requer a anulação do lançamento tributário formalizado por auto de infração, nos termos do artigo 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
Tributário 21/03/2023
Isenção de Imposto de Renda – doença grave
Aposentado, portador de doença grave, requer ao órgão pagador de sua aposentadoria a isenção do imposto de renda.
Tributário 18/02/2023
Consulta tributária - SEFAZ/SP
Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, endereçado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por pessoa jurídica.
Tributário 18/02/2023
Contrarrazões de Recurso Extraordinário (Tributário) II
Recorrida apresenta contrarrazões de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão que lhe concedeu imunidade tributária.
Tributário 18/02/2023
Embargos Infringentes em Execução Fiscal
Embargante opõe Embargos Infringentes pleiteando a extinção da Execução Fiscal.
Tributário 18/02/2023
Embargos à Execução Fiscal - Imunidade tributária
Embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.
Tributário 17/02/2023
Impugnação - Omissão de receita
Contribuinte requer a impugnação da autuação fiscal que sustenta ter havido omissão na receita.
Tributário 27/01/2023
Declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição para custeio de iluminação pública
Autor pretende a declaração da inconstitucionalidade da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e a condenação do Réu na devolução do indébito pago a título de COSIP.
Tributário 23/01/2023
Impugnação à manifestação do Ministério Público sobre o pedido de isenção de taxas
Sentenciado apresenta impugnação contra a manifestação do Ministério Público que se posicionou contra a concessão de isenção da taxa judiciária.
Tributário 22/11/2022
Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela provisória
Requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos princípios da legalidade e anterioridade, e a consequente declaração da inexistência da relação jurídico-tributária.
Tributário 17/10/2022
Anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela
Empresa visa anular cobrança de ISS pelo Município, pois já paga ICMS sobre o serviço de comunicação prestado.
Tributário 13/10/2022
Consignação em pagamento - Débito tributário
Sujeito passivo da obrigação tributário sofre bitributação e, por isso, requer a consignação em pagamento para ter a dúvida dirimida e a dívida adimplida.
Tributário 27/09/2022
Recurso Extraordinário - Tributário
Contribuinte interpõe recurso extraordinário contra cobrança de imposto com alíquota majorada, sendo que referida lei que majorou a alíquota foi declarada inconstitucional pelo STF.
Tributário 23/09/2022
Ação de repetição de indébito fiscal
Empresa requer a devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ, conforme artigo 165 do Código Tributário Nacional.
Tributário 17/08/2022
Agravo de instrumento - Recolhimento do imposto causa mortis em ação de inventário
Inventariante agrava contra decisão que determinou o recolhimento do imposto causa mortis, tendo em vista que os herdeiros receberam apenas a posse do bem inventariado. Inclui jurisprudência.
Processo Civil 17/08/2022
Nomeação de bens à penhora - Execução Fiscal
Executada nomeia bens à penhora e pede a expedição do competente auto de penhora e depósito e a intimação do prazo para oferta de embargos.
Tributário 13/04/2022
Impugnação ao indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional
Inconformada com o termo de indeferimento, requer a Empresa Impugnante sua inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Tributário 17/03/2022
Contrarrazões de Recurso Especial (Tributário)
Recorrida apresenta contrarrazões contra Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pleiteando não seja ele provido.
Tributário 12/08/2021
Impugnação (infração tributária federal)
Empresa apresenta impugnação já que está sendo cobrada por multa moratória, sendo que por livre iniciativa recolheu o tributo em questão.
Tributário 20/07/2021
Impugnação (infração tributária estadual)
Trata-se de Impugnação a Auto de Infração e Imposição de Multa por atraso no recolhimento de imposto estadual.
Tributário 20/07/2021
Requerimento à autoridade administrativa (prescrição de tributo)
Contribuinte requer reconhecimento da prescrição de tributo lançado após o tempo de sua cobrança.
Tributário 20/07/2021
Ação de repetição de indébito de Imposto de Renda
Contribuinte pleiteia a restituição do IR incidente sobre resgate de sua previdência privada.
Tributário 17/06/2021
Consulta sobre legislação tributária
Requerente faz uma consulta sobre a interpretação da legislação tributária em face do Superintendente Regional da Secretaria da Receita Federal.
Tributário 19/04/2021
Ação anulatória de débito fiscal (IPTU)
Autor pede a decretação de nulidade parcial do lançamento do IPTU de seu imóvel, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.
Tributário 12/01/2021
Embargos de Declaração – Direito Tributário
Empresa opõe Embargos de Declaração para sanar omissão de acórdão em Apelação atinente a pedido de certidão negativa de débito.
Tributário 12/01/2021
Restituição de mercadoria apreendida pela Receita Federal
Empresa comprova a procedência e propriedade de mercadorias equivocadamente apreendidas pela Receita Federal e requer sua restituição.
Tributário 18/07/2023
Desistência de processo na Receita Federal
Empresa desiste de processo de defesa na Receita Federal por já ter quitado o débito.
Tributário 27/09/2022

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