Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela provisória
Requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos princípios da legalidade e anterioridade, e a consequente declaração da inexistência da relação jurídico-tributária.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pela empresa Autora a fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária em face da União, incluindo pedido de tutela de urgência, diante da impossibilidade de majoração da alíquota do imposto.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Seção Judiciária de especificar,
(espaço de 10 linhas)
Nome da Empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida em endereço completo, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face da União Federal, com fundamento nos artigos 19, inciso I, e 300, ambos do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos Fatos
1. A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes a especificar o tributo e especificar o tributo de acordo com a legislação vigente.
2. No entanto, o Decreto nº majorou as alíquotas do qualificar o imposto e qualificar o imposto e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Autora, motivando...