Anulatória de débito fiscal – Decadência

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Justiça Federal da Subseção de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Razão social da empresa, pessoa jurídica de direito privado, situada na endereço completo, inscrita no CNPJ sob o n°, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c.c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da União Federal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos

1 - Aos dia de mês de ano, a Autora foi notificada da lavratura da Notificação Fiscal n°, por ter entendido a Ré que a Autora teria recolhido valor menor a título de contribuição previdenciária referente ao período de dia de mês de ano a dia de mês de ano, no valor total de R$ valor (valor expresso).

2 - Ocorre que, no caso em...