Requerimento de acesso a Processo Administrativo Disciplinar
Advogado, com base no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.784/99, e artigo 7º, inciso XIV, da Lei n 8.906/94, requer acesso ao PAD que resultou na demissão de servidor.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado por advogado a fim de requerer acesso integral aos autos de processo administrativo disciplinar que resultou na demissão de servidor público, além do acesso a todos os documentos apensos.
Ao Órgão Destinatário
(espaço de 05 linhas)
Processo nº
(espaço de 05 linhas)
Nome Completo do Advogado, advogado regularmente inscrito na OAB/UF nº, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, com escritório na endereço completo, onde recebe intimações (procuração em anexo), titular do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, requerer ACESSO INTEGRAL ao Processo Disciplinar Administrativo nº, bem como a todos os seus apensos, que resultou na demissão do servidor Nome Completo.
Com efeito, o artigo 3º, inciso...
