Liberdade assistida - Adolescente
Pedido de liberdade assistida para adolescente infrator recolhido à internação, por bom comportamento e existência de proposta de emprego.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome Completo do Adolescente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por sua genitora Nome Completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, REQUERER, nos termos dos artigos 112, IV, 118 e 119 da Lei nº 8.069/90, a CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA, pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos.
O Adolescente foi preso em flagrante delito no dia de mês de ano, acusado pela prática do crime descrito no artigo do Código Penal, encontrando-se internado até o presente momento no Local.
O Menor está privado de sua liberdade pela presunção de que voltará a praticar atos infracionais, sendo este o único fundamento para mantê-lo na medida sócio-educativa.
Desde a sua internação, a meses, o Menor apresentou bom comportamento, participou...
