Resposta à acusação com pedido de acordo de não persecução penal (ANPP)
Acusado apresenta resposta à acusação pleiteando o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de especificar.
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Processo nº
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Nome Completo do Acusado, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
Dos Fatos
Foi instaurado inquérito policial para apurar o delito de especificar, tipificado pelo artigo do Código Penal, em face do Réu, que teria em dia de mês de ano descrever os fatos conforme narrados na inicial acusatória.
Do Cabimento de Acordo de Não Persecução Penal
O artigo 28-A do Código de Processo Penal dispõe: “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal...
