Pedido de efeito suspensivo - Apelação
Requerimento para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com a determinação de que a sentença não produza efeitos durante o trâmite do recurso.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo Recorrente especialmente para pleitear a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, para suspender a eficácia da decisão recorrida, diante do risco de dano grave e de difícil reparação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Processo n°
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Nome Completo, já qualificado nos autos da Ação de Embargos à Execução, processo em epígrafe, que lhe move Razão Social da Empresa, por seu advogado, vem, respeitosamente, requerer a concessão de EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos dos artigos 932, II, e 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, pelos motivos abaixo expostos.
1. Dos Fatos
Trata-se de Execução ajuizada por Empresa, em face do sócio Nome Completo da Empresa, que não se trata de sócio contratante e, portanto, tem em seu favor benefício de ordem.
Foi interposto recurso de apelação para obtenção da reforma da sentença, sendo ela distribuída nesse Egrégio Tribunal de Justiça. No entanto, considerando que a parte contrária poderá iniciar imediatamente a execução provisória, é caso de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.
2. Do Direito
No presente...
