Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado – Internação de dependente químico

Trata-se de ação que busca compelir o Estado a disponibilizar vaga em hospital de custódia para tratamento de pessoa viciada em drogas. Inclui jurisprudência.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome Completo da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG , e inscrita no CPF sob o , titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliada na endereço completo, por sua Advogada que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na endereço completo, onde recebe intimações, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – internação de dependente químico, observando-se o procedimento comum, com pedido liminar (artigo 300 do CPC), em face de Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG , e inscrito no CPF sob o , sem endereço eletrônico, com residência e domicílio ignorados, e da Fazenda do Município, representada pelo Prefeito Municipal ou Procurador...

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