Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado – Internação de dependente químico
Trata-se de ação que busca compelir o Estado a disponibilizar vaga em hospital de custódia para tratamento de pessoa viciada em drogas. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar
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Nome Completo da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº, e inscrita no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliada na endereço completo, por sua Advogada que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na endereço completo, onde recebe intimações, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – internação de dependente químico, observando-se o procedimento comum, com pedido liminar (artigo 300 do CPC), em face de Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, sem endereço eletrônico, com residência e domicílio ignorados, e da Fazenda do Município, representada pelo Prefeito Municipal ou Procurador...