Contrarrazões de Apelação – Inabilitação em processo licitatório por falta da comprovação de qualificação técnica
Município oferece contrarrazões ao recurso tendo em vista que, ao condicionar a participação das empresas licitantes à comprovação de capacidade técnico-operacional, agiu em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado como contrarrazões a recurso de apelação, com origem em mandado de segurança impetrado por empresa inabilitada em licitação, a fim de demonstrar que as exigências não foram atendidas pela empresa recorrente, com pedido de que seja mantida a sentença proferida na ação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar.
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Processo n°
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O Município de especificar, pessoa jurídica de direito público interno, por seu procurador, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela Razão Social da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, com sede na endereço completo, inscrita no CNPJ nº, conforme as razões que apresenta anexo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
CONTRARRAZÕES DE RECURSO (impresso em folha separada)
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Processo nº
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
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1. Síntese dos autos
A Recorrente participou de processo licitatório na modalidade, tendo como objeto a construção de especificar.
Embora não tivesse experiência exigida, a Recorrente participou do certame, sendo inabilitada por falta da comprovação...
