Mandado de Segurança - Antecipação de honorários periciais
Diante da decisão de antecipação de honorários periciais em audiência, Empresa Impetrante requer a concessão da segurança para afastar a ordem ilegal e arbitrária emanada da Autoridade Coatora, conforme artigo 790-B da CLT. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região.
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Nome completo da Empresa Impetrante, pessoa jurídica de direito privado, com sede na endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº, representada neste ato por seu administrador, Nome completo do Administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, por meio de seu advogado infra assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Juiz do Trabalho da ___Vara do Trabalho da Comarca de especificar, Senhor Doutor Nome Completo do Juiz, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, e artigo 114, inciso IV, ambos da Constituição Federal, e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, pelas as razões de fato e direito abaixo aduzidas.
Dos Fatos
Foi movida reclamação trabalhista contra a Impetrante, Processo nº, por Nome Completo do ex-funcionário...