Mandado de Segurança - Devolução de veículo apreendido
Impetrante que adquiriu, a título oneroso e de boa-fé, veículo produto de estelionato, requer a concessão da liminar para que haja a devolução do veículo.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado infra-assinado, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal combinado com a Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Meritíssimo Juiz da Vara Criminal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Dos Fatos
O Impetrante adquiriu, a título oneroso e de boa-fé, veículo produto de estelionato praticado por Nome Completo (fls. nº).
Na fase do inquérito policial, a autoridade policial diligenciou determinando a busca, a apreensão e o depósito do veículo (fls. nº).
Em sede de ação penal, o Impetrante requereu devolução...
