Apelação - Ausência de intimação de expedição de carta precatória
Tendo em vista que o Réu e seu defensor não foram intimados da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa, apresentam recurso alegando a nulidade diante do cerceamento de defesa. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Apelante, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a r. sentença de fls. nº que condenou o Réu pelo crime, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, cujas razões seguem em anexo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
RAZÕES DE APELAÇÃO (impresso em folha separada)
Processo-crime nº
Apelante: Nome Completo
Apelada: Justiça Pública
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclitos Julgadores,
Douta Procuradoria,
Trata-se de recurso de apelação interposto por Nome completo do Apelante contra a r. sentença que o condenou a pena, em regime, por infração ao artigo do Código Penal.
No caso em tela, é necessária...
