Embargos de Declaração – Efeito modificativo ou infringente
Embargante interpõe o recurso tendo em vista que Tribunal olvidou-se em analisar o mérito do Agravo de Instrumento sob o argumento de que este seria intempestivo, mas o encerramento do prazo legal seria data de feriado municipal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente da ___ Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho Região de especificar
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Processo nº
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Nome completo do Embargante, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença desta Colenda Turma, com fulcro no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com os artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT e 15 do CPC), opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por omissão, com efeito modificativo ou infringente, pelas razões de fato e de direitos abaixo aduzidas.
Dos Fatos
O Embargante te indeferido o processamento do recurso ordinário interposto (doc. nº).
Dessa decisão, interpôs Agravo de Instrumento, cujo encerramento do prazo legal seria dia de mês do corrente ano, data de feriado municipal devido ao aniversário da cidade de especificar.
Diante do feriado...
