Consignação em pagamento - Fundada na dúvida sobre quem deva receber (2024)
Trata-se de locatário de imóvel que propôs a Ação de Consignação de Pagamento fundada na dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do aluguel, com fundamento no artigo 335, inciso IV, do Código Civil.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado quando o locatário (inquilino) do imóvel tem dúvida sobre quem seja o proprietário legitimado a receber o aluguel devido e optar por depositar o valor judicialmente para cumprir com sua obrigação contratual. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato), bem como no Código de Processo Civil.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, em face de Nome Completo dos Requeridos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, a competente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, nos termos dos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Dos Fatos
O Autor é locatário do imóvel localizado na endereço completo, conforme contrato de locação em anexo (doc. nº), celebrado no dia de mês de ano com o Corréu Nome Completo, pelo prazo de especificar, que se encontra prorrogado por prazo indeterminado.
O...
