Denúncia - Porte de arma
Ministério Público oferece denúncia por porte ilegal de arma com sinal de identificação raspado, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara ____ Criminal da Comarca de especificar.
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Inquérito Policial nº
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O Ministério Público do Estado de especificar, por meio do Promotor de Justiça desta comarca, no uso de suas atribuições, com base no inquérito policial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 24 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer a presente DENÚNCIA em face de Nome Completo do Denunciado, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, atualmente preso cautelarmente...
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