Inventário e partilha – Sobrepartilha

Herdeiros apresentam plano de sobrepartilha amigável, nos termos dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ vara da Família e Sucessões da Comarca de especificar

(espaço de 05 linhas)

Autos do processo

(espaço de 05 linhas)

Nome Completo dos Herdeiros, já qualificados no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Nome Completo do De Cujos, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer SOBREPARTILHA, com fundamento nos artigos 669 e 670 do Código...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual o prazo para requerer a sobrepartilha?

O prazo para requerer sobrepartilha é de 10 anos (artigo 205 do Código Civil), contados a partir da ciência do bem.

Respondida em 05/05/2020
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