Embargos de terceiros I

Embargante pede a restituição do imóvel penhorado, uma vez que firmou instrumento particular de compra e venda que ainda não foi levado a registro.

Processo Civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº. Vara Cível da Comarca de especificar

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº

(Espaço de 5 linhas)

Nome do Embargante, nacionalidade, profissão, estado Civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE TERCEIRO, em face de Nome completo do Embargado, nacionalidade, profissão, estado Civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

1 - Na Ação especificar a ação, cuja decisão prejudicou o embargante, que se encontra em andamento neste r. Juízo, proposta pelo Embargado contra Nome completo do réu na ação principal, este nomeou à penhora o imóvel...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Há legitimidade ativa do cônjuge que opõe embargos de terceiro em relação a imóvel que possui meação?

Sim, a legitimidade cabe ao cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843, do CPC.

Respondida em 04/10/2022
O credor com garantia real é parte legítima para opor embargos de terceiro?

Sim, o credor com garantia real pode opor embargos de terceiro para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Respondida em 04/10/2022
Qual o prazo para oposição de embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro poderão ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou nos processos de execução, até cinco dias antes da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, porém sempre antes da assinatura da respectiva carta, como dispõe o artigo 675 do CPC.

Respondida em 04/10/2022
Nas hipóteses de cartas precatórias, qual a competência para julgamento de embargos de terceiro?

Quando a apreensão judicial se dá através de carta precatória, surge uma dificuldade de seguir o artigo 676 CPP, pois surge a dúvida de quem seria o juiz competente.

Respondida em 04/10/2022
Qual a competência para julgamento dos embargos de terceiro?

A competência dos embargos de terceiros são diretamente distribuídas ao mesmo juiz que ordenou a apreensão, uma vez que um vínculo assessorial é criado entre os embargos e o feito onde ocorreu o esbulho judicial.

Respondida em 04/10/2022
O valor da causa dos embargos de terceiro deve corresponder ao valor dos bens objetos da execução?

O valor a ser atribuído à causa é o dos bens cujo as posses ou domínios são disputados pelo embargante.

Respondida em 04/10/2022
É possível formular pedido suspensivo em sede de embargos de terceiro?

Sim, a ação de embargos de terceiros admite medida liminar de suspensão das medidas coercitivas sobre os bens litigiosos em favor do embargante.

Respondida em 04/10/2022
Qual recurso cabível da sentença proferida em embargos de terceiro?

O recurso cabível no caso de embargos de terceiros é a apelação.

Respondida em 09/05/2022
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