Coisa julgada - Contestação com preliminar

Réu pede extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando coisa julgada.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Autos do processo

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade e do CPF , residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, nos autos da AÇÃO DE especificar, que lhe move Nome completo do requerente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO, pelas seguintes razões e fundamentos:

PRELIMINARMENTE

De acordo com o art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual a diferença de coisa julgada formal e material?

A coisa julgada formal tem natureza meramente processual e consiste na impossibilidade de interposição de recursos contra certa sentença dentro do processo em que foi proferida. Por outro lado, a coisa julgada material consiste na imutabilidade dos efeitos da sentença, sendo própria das decisões que julgam o mérito da lide, impedindo que a pretensão seja rediscutida em outra ação com os mesmo fundamentos, partes e pedido.

Respondida em 27/05/2020
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