Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada
Requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos princípios da legalidade e anterioridade, e a consequente declaração da inexistência da relação jurídico-tributária.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pela empresa Autora a fim de que seja declarada por sentença a inexistência de relação jurídico-tributária em face da União, incluindo pedido de concessão de tutela de urgência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Seção Judiciária de especificar,
(espaço de 10 linhas)
Nome da Empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida em endereço completo, pessoa jurídica de direito privado, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da União Federal, com fundamento nos artigos 19, 294, 300 e 319, CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos Fatos
1. A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes a especificar o tributo e especificar o tributo de acordo com a legislação vigente.
2. No entanto, o Decreto nº majorou as alíquotas do qualificar o imposto e qualificar o imposto e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente ação.
Do Direito...
