Embargos de Declaração – Direito Tributário
Empresa opõe Embargos de Declaração para sanar omissão de acórdão em Apelação atinente a pedido de certidão negativa de débito.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Apelação Cível nº da ___ do Tribunal de especificar
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Autos do processo nº
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A Razão Social da Empresa Embargante, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. acórdão de fls. nº, publicado no DJE de dia de mês de ano, página, por entender que o...