Requerimento para registro de contrato de locação para eficácia do direito de vigência
Locatário solicita o registro do instrumento particular de locação junto ao cartório de registro de imóveis, a fim de que se garanta a plena eficácia da cláusula do direito de vigência do contrato, caso o proprietário venha a alienar a propriedade.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado quando o locatário (inquilino) deseja averbar, na matrícula do imóvel alugado, o seu contrato de locação, para garantir a plena eficácia da vigência do contrato na hipótese de alienação. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).
Ilustríssimo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no...