Mandado de Segurança - Cassação de tutela de urgência trabalhista
Empresa impetra Mandado de Segurança contra autoridade coatora que concedeu tutela de urgência para restabelecer plano de assistência médica. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região
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Nome completo da Empresa Impetrante, pessoa jurídica de direito privado, com sede na endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº, representada neste ato por seu administrador, Nome do administrador substituto, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e artigo 1º, da Lei 12.016/09, contra ato do juiz do trabalho da __ª Vara do Trabalho da Cidade de especificar, Senhor Doutor Nome completo do juiz que concedeu tutela antecipada para restabelecer plano de assistência médica, suspenso em razão do afastamento do funcionário, por auxílio-doença previdenciário, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
1. Foi movida...
