Mandado de segurança contra decisão do Presidente do TJ que suspendeu o processamento do recurso especial
O Impetrante teve seu Recurso Especial suspenso, conforme as regras do art. 1.036 do CPC. No entanto, o outro Recurso processado não tratava do mesmo assunto de direito, configurando a ilegalidade e o abuso de Poder do Presidente do TJ.
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
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Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado Endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigo 1º da Lei 12.016/09, contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de especificar, no processo n°, o desembargador Nome completo, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, com endereço Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1 – No processo nº, o Impetrante teve violado o seu direito líquido e certo de poder recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de especificar por meio de Recurso Especial descrever o direito e fundamentos da possibilidade do recurso, sendo assim, para assegurar o seu direito...
