Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis (contrato com fiança)

Locador requer o despejo do locatário que deixou de pagar os aluguéis, assim como receber os valores não pagos.

Contexto de uso

Esse modelo de petição inicial pode ser utilizado pelo Locador (proprietário do imóvel) visando o despejo do Locatário (inquilino) por falta de pagamento dos aluguéis, além do pedido de recebimento de todos os valores em aberto, incluindo o pedido direcionado ao Fiador, em virtude do inadimplemento e a extinção do contrato. 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº., inscrito no CPF sob o nº., residente e domiciliado Endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de  Nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG , inscrito no CPF sob o  , residente e domiciliado Endereço completo,  endereço eletrônico, e, na qualidade de fiador e principal pagador, Nome completo do fiador, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº., inscrito no CPF sob o nº., residente e domiciliado Endereço completo, endereço eletrônico, no que tange ao segundo pedido, nos termos do art. 59 e seguintes da Lei nº. 8.245/91, com redação dada pela Lei nº. 12.112/09, pelos fatos...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É devida multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo?

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa.

Respondida em 01/08/2022
É possível manejar embargos de terceiro contra ordem de despejo?

De acordo com entendimento do STJ, os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocupantes de um imóvel impugnar ordem de despejo em ação da qual não fizeram parte (REsp nº 1.714.870-SP).

Respondida em 18/02/2021
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