Lista completa de Notícias

A base de cálculo do adicional devido aos empregados que desempenham atividades classificadas como perigosas restringe-se ao seu salário básico. Esse entendimento, previsto no art. 193, §1º da CLT e no Enunciado nº 191 do Tribunal Superior do...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou para R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral em razão da incapacidade total e definitiva para o trabalho de um caldeireiro da Enterpa Engenharia Ambiental (atual Qualix Serviços...

 Uma cidade quente, ônibus com pouca ou quase nenhuma ventilação, vibrações e o calor do motor veículo foram as razões de um motorista de ônibus urbano de Manaus para pedir à empresa que trabalhava adicional de insalubridade.O adicional foi...

A Câmara aprovou ontem (4/11) a Medida Provisória 130/03, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada autorizarem o desconto em folha de pagamento de prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil feitos com...

A comissão especial que analisa propostas para instituir a perícia criminal como órgão permanente de segurança pública aprovou nesta terça-feira (25/11) o relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O texto desvincula a perícia criminal da...

Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2/07/15), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e...

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o...

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também nos de homicídio doloso e lesão...

O Plenário aprovou, simbolicamente, o Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03), e todas as subemendas substitutivas dos relatores que consolidam as alterações no texto principal. Entretanto, a emenda que pedia a suspensão, por seis meses, da venda de...

O Plenário aprovou na noite de ontem (25), por 343 votos a 143 e 1 abstenção, o fim da obrigatoriedade da verticalização das coligações nas campanhas eleitorais. A Proposta de Emenda à Constituição 548/02, do Senado, aprovada em primeiro turno...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 433 votos a 1, a lista com as indicações dos líderes partidários para a composição da comissão especial do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.O pedido de impeachment por suposto crime...

Após mais de dez anos de tramitação, o Plenário aprovou hoje o Projeto de Lei 4376/93, que estabelece novas regras para a falência e institui as figuras das recuperações judicial e extrajudicial. O texto acatado pelos deputados é o substitutivo do...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (4/12/19) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que faz diversas mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados. A matéria...

O Plenário aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até...

O Plenário aprovou por votação simbólica o substitutivo do deputado Paulo Bernardo (PT-PR) com as alterações feitas após as negociações de ontem (17) para aprovação do PL 2546/03, que trata da Parceria Público-Privada (PPP). A principal modificação...

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7352/17, que muda regras sobre alienação parental, situação na qual um dos genitores toma atitudes para colocar criança ou adolescente contra o outro genitor. Devido às mudanças no texto do Senado, a...

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (20/05/15) o Projeto de Lei 3908/08, do Senado, que protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que parte do valor...

Por 274 votos a 5, foi aprovada a emenda à Medida Provisória 288/06 que concede o mesmo reajuste (15%) dado ao salário mínimo aos vencimentos de aposentados que ganham mais de um salário mínimo. Com a aprovação da emenda, foi encerrada a votação da...

A Câmara aprovou na madrugada de hoje, por 378 votos a 53, o texto-base da proposta de Reforma Tributária (PEC 41/03), incorporando as alterações negociadas pelo Governo com as lideranças partidárias e os governadores. Os principais pontos...

O Projeto de Lei 2057/07, aprovado nesta quarta-feira pela Câmara, permite que a Justiça forme um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas. A matéria, aprovada na forma...

O Plenário da Câmara aprovou na madrugada de hoje, por 358 votos contra 126 e nove abstenções, a emenda substitutiva à PEC 40/03 que modifica o sistema previdenciário. O texto da emenda introduz modificações no substitutivo do deputado José Pimentel...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques serão votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.O texto...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas...

Com os votos favoráveis de 367 deputados, 137 contrários e 7 abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório pró-impeachment e autorizou o Senado Federal a julgar a presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de...

Por 313 votos a 156, o Plenário decidiu ontem (14) pela cassação do mandato do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), seguindo recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que aprovou por unanimidade o parecer do deputado Jairo Carneiro...

Na votação da proposta de Reforma da Previdência (PEC 40/03), os deputados rejeitaram, em globo, os Destaques para Votação em Separado individuais apresentados ao texto. Dessa forma, concluiu-se a votação da matéria.DESTAQUES REJEITADOS Dentre os...

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, governadores de Estado e líderes partidários firmaram há pouco o compromisso de que a Reforma Tributária não aumentará a carga de impostos. "Não permitiremos que os impostos sejam elevados neste País"...

Os deputados da base aliada comemoraram, com chuva de papel picado, o término do primeiro turno de votação da proposta de Reforma Tributária (PEC 41/03). O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, remeteu a matéria à Comissão Especial da Reforma, que...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em...

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3756), com pedido de liminar, para que seja aplicada ao Distrito Federal a repartição do limite global de despesas...

O Plenário da Câmara dos Deputados prosseguirá nesta semana a votação dos destaques apresentados ao novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação...

O Plenário aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que proíbe a revista íntima de mulheres nas empresas privadas e nos órgãos e entidades da administração pública. A matéria...

O Plenário da Câmara concluiu a votação da reforma da Previdência em segundo turno. Os deputados rejeitaram os oito destaques apresentados e mantiveram sem alterações o texto principal aprovado pela Casa.Ao encerrar a sessão, o presidente da Câmara...

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira do Esmeralda Praia Hotel, hotel de luxo da Sal Empreendimentos Ltda. na praia de Ponta Negra, em Natal (RN). Ela alegou...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Serrano Hotéis S.A., que pretendia se isentar do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira responsável pela limpeza dos banheiros do hotel. Nesse...

O D Grupo Empreendimentos e Participações Ltda., de Natal (RN), foi condenado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira de hotel. No entendimento da Turma, a limpeza e a...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira que cuidava da higienização dos quartos de um estabelecimento hoteleiro em Vitória (ES). A Turma considerou que o grande número de...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma camareira da Pudo e Guerra Empreendimentos Ltda., de Natal (RN), que pretendia receber o adicional de insalubridade reconhecido em ação coletiva. A decisão leva em...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasturinvest Investimentos Turísticos Ltda. (Hotel Pestana Bahia, de Salvador) a pagar a uma camareira as diferenças de 40% das gorjetas retidas em favor da empresa e do sindicato com...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que fazem a higienização dos quartos do Royal Praia Hotel (MH de Carvalho Junior Hotelaria), de Natal (RN). No...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por um cambista de apostas de jogo do bicho que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com a banca para a qual trabalhava. Ao dar...

Nem R$ 5 mil, como decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP-Campinas), nem R$ 45 mil, como queriam os trabalhadores vítimas da câmera indiscreta. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o valor da indenização por...

O comprador de um caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista do proprietário anterior conseguiu mudar a decisão que tornava o veículo indisponível. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso de revista para...

Após prestar serviço por dez anos para a Rios Unidos Logística e Transporte de Aço Ltda. como autônomo, um caminhoneiro conseguiu obter o reconhecimento do vínculo empregatício. A decisão pela condenação da empresa ao pagamento de verbas...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão da JBS S.A. que afirmava trabalhar 18 horas seguidas. Para o colegiado, é inverossímil que ele trabalhasse das 5h às 23h, com...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à APK Transportes e Locação de Bens Móveis CWB Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento de acréscimo salarial a um caminhoneiro pela obrigação de dirigir carreta dupla. O...

Silêncio na corte. Um clima de tensão toma conta do ambiente quando o réu, sob escolta, é apresentado na sala de julgamentos. Do lado de fora, a imprensa acompanha cada passo da movimentação no tribunal, em uma sessão que promete durar várias horas...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva campanha publicitária veiculada pela Sadia, em 2007, por ocasião dos Jogos Pan-Americanos. Direcionada ao público infanto-juvenil, a campanha incentivou os pequenos consumidores a trocarem os...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e, por unanimidade, rejeitou o pedido de indenização feito pela Distillerie Stock do Brasil Ltda. em razão de suposto uso indevido de...