Lista completa de Notícias

134 notícias publicadas

Direito Eleitoral

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Votos de candidato com registro negado após eleição devem ser computados para o partido
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que os votos obtidos por candidato que, na data das eleições, esteja com o registro de candidatura deferido ou não apreciado, mas cuja situação jurídica venha a se modificar em razão de...
Eleitoral 19/04/2023
Decisão valida prazo para ajuizar ação sobre irregularidades em contas de campanha
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou o prazo de 15 dias, a contar da diplomação, para o ajuizamento de representação para apurar irregularidades na arrecadação e nos gastos de recursos de campanhas...
Eleitoral 11/12/2022
Projeto visa penalizar empresas de pesquisas eleitorais que apresentarem resultados fora das margens estabelecidas
O Projeto de Lei n. 2558/2022 visa determinar penalização às entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos com resultados fora das margens de erro estabelecidas.De acordo com o texto...
Eleitoral 13/10/2022
Projeto visa estabelecer prazo para julgamento de ações eleitorais
Segue em discussão o Projeto de Lei nº 2397/2022 da Câmara dos Deputados que visa alterar o Código Eleitoral para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.De acordo com o texto...
Eleitoral 06/10/2022
Mandatos de dirigentes partidários devem observar alternância de poder, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que os partidos políticos têm autonomia para estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, mas devem assegurar a alternância de poder por meio de eleições periódicas, e invalidou...
Eleitoral 19/08/2022
Direito eleitoral: em discussão a possibilidade de criminalizar a manipulação de pesquisas de votos
O Projeto de Lei nº 1914/2022 visa alterar a Lei das Eleições, a fim de criminalizar a manipulação de pesquisas eleitorais, sujeitando os responsáveis por divulgação de pesquisa fraudulenta a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00...
Eleitoral 15/07/2022
STF rejeita rediscutir inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava a expressão "após o cumprimento de pena" em...
Eleitoral 25/03/2022
Mantida nova fórmula de cálculo do valor do Fundo Eleitoral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade das novas regras de cálculo do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Por maioria dos votos, os ministros indeferiram medida cautelar na Ação Direta de...
Eleitoral 25/03/2022
Revogado bloqueio após Telegram cumprir determinações do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a ordem de bloqueio ao aplicativo Telegram após o cumprimento de determinações da Corte que estavam pendentes.Na véspera, o ministro havia dado prazo até este domingo para...
Eleitoral 21/03/2022
STF mantém nova fórmula de cálculo do valor do Fundo Eleitoral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade das novas regras de cálculo do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Por maioria dos votos, os ministros indeferiram medida cautelar na Ação Direta de...
Eleitoral 09/03/2022
Plenário do STF inicia julgamento de cautelar sobre aumento do Fundo Eleitoral
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, em que o Partido Novo questiona dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que destina R$ até 5,7 bilhões ao...
Eleitoral 24/02/2022
Sancionada lei que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
A Lei nº 14.291/2022 altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.Destacam-se as seguintes alterações no texto legal:Lei nº 9.096/1995 (sem alterações)Lei nº...
Eleitoral 11/02/2022
Afastada multa aplicada a ex-deputado por desfiliação partidária no curso do mandato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a multa de R$ 402 mil imposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) a um ex-deputado federal eleito por Alagoas (AL), em razão de desfiliação partidária durante o...
Eleitoral 08/02/2022
STF começa a julgar ação sobre formação de federações partidárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021, que questiona a formação de federações partidárias. O julgamento prosseguirá com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.O Plenário vai...
Eleitoral 04/02/2022
Limite máximo de doações para campanhas eleitorais segue em discussão legislativa
O Projeto de Lei n. 2976/2021 visa alterar a Lei das Eleições para estabelecer em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o limite máximo de doações por parte de pessoas físicas para campanhas eleitorais.A justificativa indica que a propositura tem por...
Eleitoral 02/02/2022
Aplicação de recursos do fundo partidário para participação política de mulheres segue em debate
O Projeto de Emenda à Constituição PEC 18/2021 visa impor aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento...
Eleitoral 21/01/2022
Em discussão regramento para prestação de contas de campanha apresentada extemporaneamente
O Projeto de Lei nº 4499/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei das Eleições (Lei nº 9504/1997) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentada extemporaneamente.A justificativa apresentada indica que a...
Eleitoral 07/01/2022
Propaganda partidária gratuita é sancionada, com veto a compensação a rádios e TVs
A Presidência da República sancionou na segunda-feira (3), com um veto, a Lei 14.291, de 2022, que restabelece a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão. A norma tem origem no substitutivo ao PL 4.572/2019, de iniciativa...
Eleitoral 06/01/2022
Congresso derruba veto e mantém fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões
O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial à possibilidade de expansão do valor do fundo eleitoral para 2022. Com isso, o valor destinado aos partidos políticos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para campanhas eleitorais poderá chegar a R$ 5,7...
Eleitoral 24/12/2021
Regras para prestação de contas de campanha eleitoral seguem em discussão legislativa
O Projeto de Lei n. 3886/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.A justificativa...
Eleitoral 29/11/2021
Alterações nas regras de Direito Eleitoral fixam novos critérios a serem observados por partidos políticos
A Lei nº 14.211 de 2021 altera o Código Eleitoral e a Lei das Eleições para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais, para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na...
Eleitoral 12/11/2021
Cidadania contesta alteração nas regras sobre número de registro de candidatos por partido
O Cidadania ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7017) contra alterações na legislação eleitoral sobre o número de candidatos que cada partido pode registrar em relação ao número de lugares a...
Eleitoral 11/11/2021
Novas regras eleitorais instituem as denominadas federações de partidos políticos
Sancionada a Lei nº 14.208 de 2021 que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições para instituir as denominadas federações de partidos.De acordo com o novo texto legal, dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a...
Eleitoral 11/11/2021
Justiça Eleitoral vai julgar ação sobre empréstimo de R$ 12 milhões ao banco Schahin investigado na Lava Jato
Por maioria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal contra o pecuarista José Carlos Bumlai, referente a empréstimo que lhe foi concedido pelo banco...
Eleitoral 26/10/2021
Proposituras visando alterações em normas eleitorais seguem em discussão
O Projeto de Lei nº 3064/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o regramento eleitoral para estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que...
Eleitoral 17/09/2021
STF mantém tramitação de projeto de lei do novo Código Eleitoral
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o regime de urgência da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que prevê a instituição do chamado novo Código Eleitoral. Em decisão unânime, o colegiado indeferiu o pedido de liminar no...
Eleitoral 10/09/2021
Supremo valida dispositivo que torna crime divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral. A decisão foi tomada na sessão virtual...
Eleitoral 31/08/2021
Estabelecidas normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher
A Lei Federal n. 14.192 de 2021 estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a...
Eleitoral 16/08/2021
É possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível que símbolos político-partidários sejam registrados como marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).O relator do processo, ministro Marco...
Eleitoral 01/07/2021
Aumento do tempo de domicílio eleitoral e filiação segue em discussão
O Projeto de Lei nº 1434/2021 visa aumentar de seis meses para um ano o tempo que o candidato deve possuir de filiação ao partido e de domicílio eleitoral na respectiva circunscrição para concorrer às eleições.Com efeito, destaca-se que a...
Eleitoral 23/06/2021
Político com mandato impugnado é condenado ao ressarcimento dos gastos da União com eleição suplementar para o cargo de prefeito e vice-prefeito
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um político do Município de Anamã/AM, que teve o mandato impugnado, para manter o ressarcimento do valor de R$ 13.883,00 reais gastos pela...
Eleitoral 12/06/2021
Mantida ação que apura doação irregular da Odebrecht para campanha em São Carlos (SP)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de trancamento da ação penal que apura indícios de corrupção passiva na campanha de reeleição do ex-prefeito de São Carlos (SP) Oswaldo Baptista Duarte Filho, que teria recebido...
Eleitoral 10/05/2021
Confirmada impugnação de registro de candidatura de prefeito de Itatiaia (RJ) pelo TSE
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou pedido do prefeito de Itatiaia (RJ), de suspensão da determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impugnou o registro de sua candidatura, em razão da configuração de...
Eleitoral 11/01/2021
Suspenso entendimento do TSE que limitava efeito suspensivo em recurso eleitoral
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de novo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que o efeito suspensivo do recurso ordinário incide automaticamente apenas quanto à parte da...
Eleitoral 06/01/2021
STF irá decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos...
Eleitoral 04/01/2021
Ausência do título de eleitor no momento da votação não impede o exercício do voto
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode...
Eleitoral 02/11/2020
Partido consegue afastar responsabilidade por débitos trabalhistas contraídos por candidato
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do Partido Republicano Progressista (PRP) pelo pagamento de parcelas devidas a um coordenador de campanha por um de seus candidatos eleitorais de Águas Lindas de...
Trabalhista 16/10/2020
Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados nem por dívida de propaganda eleitoral
A regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário – prevista, entre outros normativos, no artigo 833, inciso XI, do Código de Processo Civil – é válida mesmo que a dívida tenha sido originada em uma das formas de aplicação expressamente...
Eleitoral 15/10/2020
Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. A Corte, em decisão unânime confirmou medida liminar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou...
Eleitoral 22/09/2020
Resoluções do TSE sobre prestação de contas e Fundo Partidário são constitucionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6395, ajuizada por 17 partidos políticos contra trechos de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam do processo de...
Eleitoral 13/09/2020
Em 10 anos de vigência, Lei da Ficha Limpa foi objeto de importantes julgamentos no STF
A Lei Complementar 135/2020, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, completa 10 anos neste mês de junho, e sua edição foi comemorada como um avanço em termos democráticos. A lei surgiu de um projeto de lei de iniciativa popular, com apoio de quase...
Eleitoral 16/06/2020
STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou o indeferimento de pedido liminar na Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que o Partido Progressistas (PP) requeria a suspensão por 30 dias do...
Eleitoral 16/05/2020
STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, em que o partido Progressistas (PP) pede a suspensão por 30 dias do prazo para filiação partidária, domicílio...
Eleitoral 09/04/2020
STF reafirma necessidade de novas eleições no caso de indeferimento de registro de candidato eleito
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo do Código Eleitoral que determina a realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidato vencedor de eleição majoritária...
Eleitoral 08/03/2020
STF confirma constitucionalidade de regras para criação e fusão de partidos políticos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5311, ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) contra alterações introduzidas pela Lei 13.107/2015...
Eleitoral 07/03/2020
Mudanças em regras eleitorais são objeto de ação no STF
Trechos da Lei 13.877/2019 que tratam do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha, da inelegibilidade após o registro e da anistia por doações ilícitas estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de...
Eleitoral 18/01/2020
TSE aprova normas para eleição municipal de 2020
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.Neste...
Eleitoral 15/12/2019
STF considera incabível suspensão automática de partido por ausência de prestação de contas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de suspensão automática do registro do diretório regional ou municipal de partido político por decisão da Justiça Eleitoral que declara que o órgão partidário não prestou contas...
Eleitoral 13/12/2019
Para partidos políticos, somente o Congresso Nacional pode permitir candidaturas avulsas
Representantes de 12 partidos políticos que participaram da audiência pública convocada para discutir a possibilidade de candidaturas avulsas defenderam que somente o Congresso Nacional poderá decidir a alteração sobre a exigência da filiação...
Eleitoral 13/12/2019
Nova lei altera regras a serem observadas por partidos políticos
A Lei nº 13.877/2019 altera a legislação eleitoral para dispor sobre novas regras a serem observadas por partidos políticos, além de destacar que as atividades de direção e assessoramento exercidas nos órgãos partidários não geram vínculo de...
Eleitoral 14/11/2019
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