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PEC muda a tramitação das medidas provisórias

Direito Constitucional | 12/jun/2006

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 532/06, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que muda a tramitação das medidas provisórias. Segundo o texto, a deliberação em cada uma das Casas (Câmara e Senado) dependerá do parecer de um relator sobre a existência dos requisitos constitucionais de relevância e urgência.
A PEC acaba com a necessidade de ser formada uma comissão de deputados e senadores para avaliar cada MP. "As dificuldades burocráticas para a instalação das comissões mistas atrasam o andamento das MPs", justifica Fernando de Fabinho.

Perda de eficácia
A PEC prevê que, caso os pressupostos de relevância e urgência não sejam reconhecidos pelo relator, a MP perderá a eficácia desde a sua edição. Também será anulada a MP que não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis por 60 dias. A contagem desse prazo ficará suspensa durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
E caberá ao Congresso, por decreto legislativo, disciplinar as conseqüências jurídicas da perda de eficácia da MP. Caso esse decreto não seja publicado em 60 dias, as relações jurídicas geradas durante a vigência da MP serão mantidas.
O texto de Fernando de Fabinho também veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por causa do fim do prazo. "As medidas provisórias devem ser condicionadas à configuração prévia de necessidade legislativa, especificamente nos pressupostos de relevância e urgência", argumenta o deputado.

Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 323/04, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que também restringe as condições para a entrada em vigor de medidas provisórias.
As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, serão analisadas por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguem para o Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

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