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Anatel ainda está impedida de exigir prazo de validade para uso de créditos em pré-pagos

Direito do Consumidor | 10/dez/2004

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenta reverter na Justiça decisão que acaba com o prazo de validade para a utilização dos créditos adquiridos no Plano de Serviço Pré-Pago de Telefonia Celular Móvel. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, indeferiu pedido para suspender determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª Região) que, ao julgar recurso do Ministério Público Federal (MP), concedeu a antecipação de tutela pedida na ação civil pública do MP que havia sido indeferida pelo juízo de primeiro grau.

A Anatel tentou rever, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região – que engloba os estados da Paraíba, Alagoas, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Mas o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, entendeu não existirem, no pedido, as exigências necessárias para se suspender uma liminar.

De acordo com o ministro, são incompatíveis os argumentos usados para defender o direito debatido nas instâncias ordinárias. A Anatel defende a ilegitimidade do MP, pois considera serem de natureza privada as relações questionadas – "ou seja, direitos individuais disponíveis, não havendo o relevo social que se exige". Mas, ao mesmo tempo, afirma existir lesão à ordem pública, jurídica e administrativa e à economia pública."O argumento de ordem jurídica não pode ser aqui examinado", enfatiza o presidente do STJ.

O ministro diz, ainda, não existir dano à ordem pública ao se determinarem as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, "não se confundindo a atuação do Poder Judiciário com a substituição da atividade administrativa, onde, aí sim, haveria a subversão do sistema dos três Poderes". A autarquia também tentou demonstrar a possível lesão à economia pública caso as empresas fossem obrigadas a fazer adaptações em seus sistemas de controle. Foi apontado um possível prejuízo de US$ 600 mil.

"O argumento não impressiona, na medida em que se sabe que o lucro das empresas de telefonia celular ultrapassa, em muito, a quantia referida (...)", analisa o ministro Vidigal. Em seguida, lembrou notícias veiculadas na mídia revelando, "em princípio, que a situação econômico-financeira da empresa comporta a despesa com as eventuais adaptações nos sistemas de controle, sem resvalar ou afetar a economia pública, de resto também não demonstrada".

O objetivo do MPF ao propor a ação civil pública contra a Anatel foi o de conseguir a nulidade da norma (Norma 03/98 – Anatel) que estipula prazo de validade para a utilização dos créditos adquiridos no Plano de Serviço Pré-Pago de Telefonia Celular Móvel. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Segundo o juiz de primeiro grau, inexistia ofensa à Lei Geral de Telecomunicações e ao Código do Consumidor, "a par do regime privado que informa a exploração do serviço móvel de telefonia".

O MPF recorreu ao TRF 5ª Região e a Segunda Turma entendeu ser "abusiva a imposição de prazos para consumo dos créditos adquiridos pelos usuários". Por isso, a Anatel entrou no STJ com pedido de suspensão de liminar (para suspender o direito adquirido pelo MPF para impedir a exigência do prazo para uso dos créditos).

A Anatel alegou lesão à ordem pública, jurídica e administrativa, pois é "descabida a concessão da tutela antecipada". Sustentou ser possível ao usuário do sistema pré-pago recuperar os créditos. Justificou, também, que a decisão determina sua aplicação fora dos limites de competência territorial do TRF 5ª Região e apontou lesão à economia pública.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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