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OAB: quebra de sigilo bancário precisa de ordem judicial

Direito Tributário | 26/jul/2004

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, disse hoje (26) que a OAB é totalmente contra a proposta do governo Lula de dispensa de autorização judicial para acesso a dados bancários, fiscais e comerciais de suspeitos de envolvimento com a lavagem de dinheiro. A medida faz parte de um "pacote" de ações contra este crime que o governo pretende implementar até o fim do ano, segundo informou o jornal Correio Braziliense.

Para ele,o atual sistema de quebra de sigilo mediante autorização judicial já funciona bem e não são necessárias mudanças. "O Brasil já tem uma legislação adequada para a quebra do sigilo bancário e fiscal. Não há proteção exagerada ao sigilo", afirmou.

Cezar Britto disse temer que a flexibilização do sigilo possa ser utilizada de forma errada. "A quebra do sigilo pode ser utilizada de forma inadequada e até mesmo como instrumento de chantagem. Hoje, mesmo com o controle do Poder Judiciário, o sigilo tem sido quebrado com fins de chantagem ou criação de escândalos", criticou.

Outra mudança contestada pela OAB é o compartilhamento das informações da quebra de sigilo entre diferentes órgãos que combatem à lavagem de dinheiro. A Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal estão fazendo estudos para agilizar o acesso a dados de suspeitos de envolvimento com a lavagem de dinheiro.

Atualmente, cada instituição que estiver investigando uma pessoa e que deseja chegar a esses dados depende de uma autorização judicial diferente. O plano é que a autorização dada a um órgão seja estendida a todos os demais órgãos oficiais.

Para isso, o governo quer alterar o decreto 2.799/98, que trata da autorização judicial para compartilhamento de dados entre os órgãos com assento no Conselho de Controle de Operações Financeiras (Coaf), como por exemplo os ministérios da Justiça e Fazenda, o Banco Central, a Polícia Federal e o Ministério Público, entre outros.

Cezar Britto disse que há um receio por parte da OAB que com estas modificações as novas regras de quebra de sigilo descambem para o abuso. "A quebra de sigilo tem que ter um fim determinado quando há uma suspeita clara", afirma.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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