OAB: quebra de sigilo bancário precisa de ordem judicial
O presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil,
Cezar Britto, disse hoje (26) que a OAB é totalmente contra a proposta
do governo Lula de dispensa de autorização judicial para acesso a dados
bancários, fiscais e comerciais de suspeitos de envolvimento com a
lavagem de dinheiro. A medida faz parte de um "pacote" de ações contra
este crime que o governo pretende implementar até o fim do ano, segundo
informou o jornal Correio Braziliense.
Para ele,o atual sistema de quebra de sigilo mediante autorização
judicial já funciona bem e não são necessárias mudanças. "O Brasil já
tem uma legislação adequada para a quebra do sigilo bancário e fiscal.
Não há proteção exagerada ao sigilo", afirmou.
Cezar Britto disse temer que a flexibilização do sigilo possa ser
utilizada de forma errada. "A quebra do sigilo pode ser utilizada de
forma inadequada e até mesmo como instrumento de chantagem. Hoje, mesmo
com o controle do Poder Judiciário, o sigilo tem sido quebrado com fins
de chantagem ou criação de escândalos", criticou.
Outra mudança contestada pela OAB é o compartilhamento das informações
da quebra de sigilo entre diferentes órgãos que combatem à lavagem de
dinheiro. A Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal
estão fazendo estudos para agilizar o acesso a dados de suspeitos de
envolvimento com a lavagem de dinheiro.
Atualmente, cada instituição que estiver investigando uma pessoa e que
deseja chegar a esses dados depende de uma autorização judicial
diferente. O plano é que a autorização dada a um órgão seja estendida a
todos os demais órgãos oficiais.
Para isso, o governo quer alterar o decreto 2.799/98, que trata da
autorização judicial para compartilhamento de dados entre os órgãos com
assento no Conselho de Controle de Operações Financeiras (Coaf), como
por exemplo os ministérios da Justiça e Fazenda, o Banco Central, a
Polícia Federal e o Ministério Público, entre outros.
Cezar Britto disse que há um receio por parte da OAB que com estas
modificações as novas regras de quebra de sigilo descambem para o
abuso. "A quebra de sigilo tem que ter um fim determinado quando há
uma suspeita clara", afirma.