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OAB espera que TST aprove validade do protocolo integrado

Direito Trabalhista | 30/mar/2004

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, manifestou hoje sua expectativa de que a próxima sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decida pela validade do sistema de protocolo integrado. Por esse sistema, as varas do Trabalho localizadas no interior do País podem receber e protocolar documentos de natureza judiciária e administrativa destinados a outras varas ou aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). A advocacia brasileira reivindica que também os recursos da competência do TST sejam aceitos por intermédio desse sistema.

Com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 320, o TST considera que o protocolo integrado tem validade restrita ao âmbito da competência do Tribunal que o criou. Mas em sua última sessão, ao julgar um recurso que levanta a questão, a Terceira Turma do TST decidiu por unanimidade atribuir validade ao protocolo integrado. Como a decisão da Turma contraria a OJ 320, o julgamento foi suspenso e a questão submetida ao Pleno do TST, que deve examiná-la em sua próxima reunião, provavelmente no dia 12 de abril.

Os presidentes da OAB e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia, encaminharam ao presidente do TST, ministro Francisco Fausto, apelo para que aquela Corte reveja sua decisão de rejeitar os recursos e petições apresentadas por meio dos serviços de protocolo integrado. Para as entidades, essa decisão "tem causado transtornos de toda monta aos advogados militantes na Justiça do Trabalho e, porque não dizer, ao cidadão brasileiro, uma vez que prejudica o acesso ao Judiciário".

Segundo Roberto Busato, em tempos de modernidade, em que órgãos do Poder Judiciário passam a admitir até mesmo o recebimento de petições via Internet, a medida do TST rejeitando o protocolo integrado - que contempla a descentralização do recebimento de petições - representa um retrocesso.

O presidente da OAB reiterou a solicitação apresentada pela advocacia brasileira ao TST, em novembro último, quando protestou "diante do fato de que recursos interpostos por intermédio dos referidos protocolos estejam sendo indeferidos liminarmente por intempestividade, desprezando-se o protocolo que, até então, a própria Justiça do Trabalho organizara e autorizara".

No mesmo sentido, o presidente da Abrat chama a atenção para o retrocesso que representa a rejeição ao protocolo integrado pela principal Corte trabalhista do País, diante do crescimento urbanístico e da expansão da quantidade de comarcas no interior. Para ele, o protocolo integrado, uma vez validado pelo TST, representará redução de custo e maior celeridade na tramitação dos recursos, além de facilitar o acesso da população à Justiça do Trabalho.

O estudo encaminhado pela OAB e Abrat ao ministro Francisco Fausto sustenta ainda, em defesa do protocolo integrado, que "em face do crescimento populacional e econômico-financeiro de várias cidades no interior e diante do natural e esperado crescimento da demanda judicial, notadamente após a promulgação da Constituição de 1988, o volume de serviços de protocolização ascendeu assustadoramente".

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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