OAB espera que TST aprove validade do protocolo integrado
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato,
manifestou hoje sua expectativa de que a próxima sessão do Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho decida pela validade do sistema de
protocolo integrado. Por esse sistema, as varas do Trabalho localizadas
no interior do País podem receber e protocolar documentos de natureza
judiciária e administrativa destinados a outras varas ou aos Tribunais
Regionais do Trabalho (TRT). A advocacia brasileira reivindica que
também os recursos da competência do TST sejam aceitos por intermédio
desse sistema.
Com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 320, o TST considera que
o protocolo integrado tem validade restrita ao âmbito da competência do
Tribunal que o criou. Mas em sua última sessão, ao julgar um recurso
que levanta a questão, a Terceira Turma do TST decidiu por unanimidade
atribuir validade ao protocolo integrado. Como a decisão da Turma
contraria a OJ 320, o julgamento foi suspenso e a questão submetida ao
Pleno do TST, que deve examiná-la em sua próxima reunião, provavelmente
no dia 12 de abril.
Os presidentes da OAB e da Associação Brasileira de Advogados
Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia, encaminharam ao presidente do
TST, ministro Francisco Fausto, apelo para que aquela Corte reveja sua
decisão de rejeitar os recursos e petições apresentadas por meio dos
serviços de protocolo integrado. Para as entidades, essa decisão "tem
causado transtornos de toda monta aos advogados militantes na Justiça
do Trabalho e, porque não dizer, ao cidadão brasileiro, uma vez que
prejudica o acesso ao Judiciário".
Segundo Roberto Busato, em tempos de modernidade, em que órgãos do
Poder Judiciário passam a admitir até mesmo o recebimento de petições
via Internet, a medida do TST rejeitando o protocolo integrado - que
contempla a descentralização do recebimento de petições - representa um
retrocesso.
O presidente da OAB reiterou a solicitação apresentada pela advocacia
brasileira ao TST, em novembro último, quando protestou "diante do fato
de que recursos interpostos por intermédio dos referidos protocolos
estejam sendo indeferidos liminarmente por intempestividade,
desprezando-se o protocolo que, até então, a própria Justiça do
Trabalho organizara e autorizara".
No mesmo sentido, o presidente da Abrat chama a atenção para o
retrocesso que representa a rejeição ao protocolo integrado pela
principal Corte trabalhista do País, diante do crescimento urbanístico
e da expansão da quantidade de comarcas no interior. Para ele, o
protocolo integrado, uma vez validado pelo TST, representará redução de
custo e maior celeridade na tramitação dos recursos, além de facilitar
o acesso da população à Justiça do Trabalho.
O estudo encaminhado pela OAB e Abrat ao ministro Francisco Fausto
sustenta ainda, em defesa do protocolo integrado, que "em face do
crescimento populacional e econômico-financeiro de várias cidades no
interior e diante do natural e esperado crescimento da demanda
judicial, notadamente após a promulgação da Constituição de 1988, o
volume de serviços de protocolização ascendeu assustadoramente".