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Ex-mulher de servidor falecido não tem direito a complementação de pensão alimentícia

Direito de Família | 02/dez/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Não há direito líquido e certo à complementação de pensão previdenciária, se os autos demonstram que a ex-mulher recebia tão-somente a pensão alimentícia. Com esse entendimento, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso de Eunice Lins Montenegro contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB).

Eunice Montenegro impetrou um mandado de segurança contra ato praticado pelo secretário da Administração do Estado, Antônio Fernandes Neto, que indeferiu um pedido de pensão complementar em favor dela.

Segundo a sua defesa, Eunice, ex-esposa de funcionário público estadual, contava com uma pensão alimentícia e com o falecimento de seu ex-marido, teria direito à reversão da parcela da aposentadoria do falecido para ela. "Na qualidade de dependente de seu ex-esposo, Eunice requereu o benefício denominado pensão por morte, o que foi deferido em parte, haja vista que continuou a perceber apenas a título de pensão 50%, quando na realidade a lei assegura que deverá ser revertida em seu favor a totalidade dos proventos percebidos pelo ex-servidor aposentado do Estado".

A Secretaria estadual contestou enfatizando que a requerente (Eunice) se encontrava separada judicialmente do extinto servidor, conforme sentença com trânsito em julgado, pelo que "a elevação pretendida agride o princípio da coisa julgada, constitucionalmente tutelado".

O TJ/PB negou o pedido considerando que não faz jus a complementação de pensão alimentícia, e não previdenciária, ex-mulher de servidor estadual falecido, que a pensionava em decorrência de separação judicial. Inconformada, Eunice recorreu ao STJ.

Ao analisar o pedido, o ministro Fontes de Alencar, relator do processo, negou provimento ao recurso considerando que não se trata de pensão previdenciária, mas de concessão de alimentos devidos exclusivamente pelo falecido, portanto não transmissível.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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