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STJ mantém decisão que exime médico de prestar serviço militar

Direito Civil | 26/ago/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso da União contra decisão TRF 4ª Região (Porto Alegre), favorável ao médico Eduardo João Bruch, de Três Arroios (RS). Quando era estudante, Eduardo foi dispensado do serviço militar. Mais de 10 anos depois, foi chamado para se apresentar, sob pena de ser declarado insubmisso. Ele propôs uma ação e o TRF entendeu que a obrigatoriedade de prestação de serviço militar é expressa, apenas, nos casos de adiamento de incorporação na época do alistamento.

De acordo com a defesa do médico, ele se apresentou em agosto de 84 e foi incluído no excesso de contingente, porque era estudante de medicina. Passados 10 anos, Eduardo foi chamado a comparecer na 3ª Região Militar. Ele deveria prestar o serviço militar inicial, sob a forma EAS, no período de janeiro de 95 a janeiro de 96.

O médico alegou não poder prestar o serviço por conta de compromissos assumidos anteriormente. Ele afirma que sofreria graves prejuízos, caso fosse obrigado a abandonar família, pacientes e consultório para prestar serviço militar em outra cidade, distante 500 quilômetros do local onde reside. Diante disso, entrou com uma ação judicial para regularizar sua situação com o Exército, sem prejudicar sua atividade de médico.

No recurso ao STJ, a União pede a reforma da decisão do TRF, por suposta violação à Lei 5.292/67. Segundo os argumentos, mesmo com a obtenção do certificado de dispensa de incorporação, médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários estão sujeitos à prestação do serviço militar até os 38 anos de idade.

Ao analisar o recurso, o ministro-relator Jorge Scartezzini destacou parte da decisão do TRF. Segundo o tribunal, há duas situações a serem observadas: a de quem é dispensado por excesso de contingente; e outra referente aos que obtêm o adiamento da incorporação para concluir curso de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária. A dispensa é regulada pela Lei 4.375/64, a chamada Lei Geral do Serviço Militar. Os casos de adiamento são disciplinados pela Lei 5.292/67.


Convocação

Segundo o TRF, "nenhuma dessas leis dá poderes ilimitados à Administração para convocar quem tenha sido dispensado do serviço militar ou tenha obtido adiamento da sua incorporação". Nos termos da Lei 4.375/64, o brasileiro dispensado por excesso de contingente só pode ser convocado até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe. Já os estudantes que merecem adiamento, são considerados convocados para a prestação do serviço militar no ano seguinte à conclusão do curso.

Segundo o ministro Jorge Scartezzini, para o exame da suposta violação dos artigos apontados pela União, devem ser analisados se Eduardo foi, efetivamente, dispensado do serviço militar por excesso de contingente. Caso tenha sido, é preciso examinar se ele foi convocado no próximo contingente. Seria preciso, ainda, verificar se foi dispensado por ser estudante de medicina.

O ministro concluiu por negar seguimento ao recurso porque a questão implica, necessariamente, revolvimento de provas já debatida no processo na Justiça gaúcha. Sendo assim, o relator aplicou a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a simples pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial". O voto foi acompanhado pelos demais integrantes da Quinta Turma.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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