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Primeira via de certidão de nascimento, casamento e óbito será gratuita

Direito Civil | 29/mai/2003

Fonte: Agência Senado

Transcorrida a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, o Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura a gratuidade no registro e na primeira emissão das certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A proposição, que segue agora para a Câmara dos Deputados, também universaliza a expedição gratuita desses documentos, assegurada hoje apenas aos reconhecidamente pobres.

Durante a discussão da PEC, seu primeiro signatário, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), afirmou que o governo terá de encontrar uma forma de compensar os tabelionatos e órgãos que se tornarem obrigados, constitucionalmente, a conceder gratuitamente essas certidões. Conforme observou, o governo Fernando Henrique Cardoso tentou garantir esse benefício por meio de lei ordinária, que acabou sendo derrubada pela Justiça.

"Um país que fala em Fome Zero e em terminar com o desemprego tem quarenta milhões de brasileiros que nascem, vivem, trabalham e morrem sem ter certidão de nascimento, carteira de trabalho e, finalmente, atestado de óbito. Isso é incompreensível", declarou Simon.

Essa iniciativa foi elogiada pelos senadores Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO), Almeida Lima (PDT-SE), Patrícia Saboya (PPS-CE), Eduardo Suplicy (PT-SP), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Luiz Otávio (PMDB-PA). Enquanto Eduardo considerou a aprovação da PEC "o primeiro passo para a cidadania", Almeida Lima registrou seu voto "sim", "por ser de grande mérito para a nacionalidade brasileira", e comentou o "desespero" de tabeliões e oficiais de registro civil evidenciado em e-mails a ele enviados.

Patrícia Saboya encarou a medida como uma conquista importante para crianças e adolescentes que, de posse do registro de nascimento, poderão freqüentar a escola e se beneficiar dos programas sociais do governo. Suplicy assinalou a importância do registro civil para a implementação de uma renda básica de cidadania para todos os brasileiros; Renan Calheiros destacou seu mérito para a consolidação da cidadania; e Luiz Otávio classificou a proposta como de grande valia para a população brasileira.

Fonte: Agência Senado

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