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Senado aprova novas regras para o Refis

Direito Tributário | 22/mai/2003

Fonte: Agência Senado

Depois de mais de duas horas de debates, o Senado aprovou ontem (21/05) novas regras para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite às empresas parcelar seus débitos junto à Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os senadores aprovaram o relatório do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), com alterações ao texto da Câmara. O texto retorna para análise pelos deputados.

O relator explicou algumas das alterações no texto aprovado na Câmara e a manutenção de outros pontos propostos pelos deputados. Ele disse que as novas regras do Refis deverão estimular a adesão de empresas ao programa, tendo em vista o interesse público. "As empresas precisam saber que honrar as suas obrigações é o melhor caminho", disse.


Prazos

O texto original da MP fixava em 3% sobre o faturamento da empresa o limite mínimo de comprometimento com endividamento ou a divisão do débito em 96 meses, o que fosse mais vantajoso para o fisco. O Senado acatou a alteração da Câmara dos Deputados, que passou o prazo para 180 meses. Além disso, reduziu o comprometimento para 1,5%, facultando às empresas que se enquadrem neste caso pagar seus débitos em 120 meses.

O Senado também concordou com a retirada, pelos deputados, do dispositivo que obriga as empresas a pagarem 20% dos débitos para poderem aderir ao programa. Este dispositivo, explicou Mercadante, impedia a participação de muitas empresas. Outra mudança é a troca da taxa Selic pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como fator de correção dos débitos.


Contribuição social sobre o lucro

Mercadante comentou também o aumento de 12% para 32% na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ele negou que a medida represente aumento da carga tributária, argumentando que é uma forma de preencher uma lacuna que permite a elisão fiscal.

Segundo o relator, a idéia é desestimular a constituição artificial de microempresas, que na verdade, mascaram relações trabalhistas. Assim, sustenta Mercadante, o texto busca a isonomia entre a assalariados e autônomos, que atualmente acabam pagando menos impostos.

Fonte: Agência Senado

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