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Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães designou provisoriamente a 2ª Vara Federal de Santo André (SP) – domicílio do autor – para decidir sobre eventuais questões urgentes em mandado de segurança impetrado em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), da União e da Empresa Pública de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), questionando a negativa, por parte da CEF, do pagamento do auxílio emergencial à impetrante. O benefício vem sendo concedido pelo governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com a impetrante do mandado de segurança, a CEF indeferiu o requerimento do auxílio emergencial sob o argumento de que não estariam preenchidos os requisitos para a sua obtenção. Entretanto, a impetrante alega que atende todas as exigências da Lei 13.982/2020 para o recebimento do auxílio – entre eles, não ter emprego formal ativo, não receber benefício previdenciário ou assistencial e não exercer atividade empresarial.

Domicílio do autor

A ação foi ajuizada perante a Justiça Federal de Santo André, que declinou da competência para uma das varas federais do Distrito Federal, em virtude de as autoridades impetradas terem sede em Brasília. Ao receber os autos, o juiz da 8ª Vara Federal Cível de Brasília suscitou o conflito por entender que a opção da autora ao entrar com o processo na comarca de Santo André seria respaldada pelo artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição.

A ministra Assusete Magalhães apontou que, ao menos em exame preliminar, é aplicável ao caso dos autos o entendimento firmado pelo STJ no sentido da possibilidade de que o mandado de segurança seja impetrado no foro do domicílio do autor, nos casos em que ele se dirige contra autoridades da União e de suas entidades autárquicas. O objetivo, segundo a ministra, é facilitar o acesso à Justiça.

A decisão cautelar tem validade até que a Primeira Seção julgue o conflito de competência entre a 2ª Vara Federal de Santo André e a 8ª Vara Federal de Brasília.

"Considerando a natureza urgente do pedido veiculado, designo, com fundamento nos artigos 955 do Código de Processo Civil de 2015 e 196 do Regimento Interno do STJ, o juízo federal da 2ª Vara de Santo André/SP, suscitado, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes" – concluiu a ministra.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172953 - DF (2020/0144355-6)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP
INTERES. : DENISE ROLIM TUCUNDUVA DA FONSECA
ADVOGADO : FRANCIS RODRIGUES - SP415860
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
INTERES. : UNIÃO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO
FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF, suscitante, e o JUÍZO
FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ANDRÉ/SP, suscitado.
De acordo com os autos, cuida-se de Mandado de Segurança, com
pedido de liminar, impetrado por Denise Rolim Tucunduva da Fonseca contra ato
praticado pelo Superintendente Executivo da Caixa Econômica Federal, visando
a liberação do pagamento do benefício “auxílio emergencial”, indeferido
administrativamente. A fls. 59/61e, verifica-se que a parte autora ofereceu
emenda à petição inicial, requerendo a inclusão da União Federal no polo
passivo, como terceira interessada, e a Empresa Pública de Tecnologia e
Informações da Previdência - DATAPREV, como responsável solidária.
A ação foi ajuizada na Seção Judiciária de Santo André/SP, tendo o ora
suscitado declinado da competência para o julgamento do feito.
Remetidos os autos à Seção de Judiciária de Brasília/DF, foi proferida a
decisão de fls. 5/7e, suscitando o presente Conflito de Competência.
Nos termos do art. 955 do CPC/2015, “o relator poderá, de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo,
o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo,
designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas
urgentes”.
A seu turno, ao menos em um exame provisório, não definitivo, parece ser
aplicável ao caso concreto o entendimento firmado por esta Corte quanto à
possibilidade de o Mandado de Segurança ser impetrado no foro do domicílio do
impetrante, quando envolve autoridades da União e entidades autárquicas.
Assim, considerando a natureza urgente do pedido veiculado, designo,
com fundamento nos arts. 955 do CPC/2015 e 196 do RISTJ, o JUÍZO
FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ANDRÉ/SP, suscitado, para resolver, em
caráter provisório, as medidas urgentes.
Oficie-se aos Juízos envolvidos, com urgência, comunicando o teor desta
decisão. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Brasília, 22 de junho de 2020.
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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