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Negada liberdade a empresário preso na Operação Efeito Dominó

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Um pedido de liberdade do empresário Ivo Queiroz Costa Filho, preso em maio de 2018 durante a Operação Efeito Dominó, foi indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante o recesso forense.

A decisão é do vice-presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência. O ministro destacou trechos da decisão do tribunal de origem ao negar a soltura do empresário, dando ênfase a participação de Ivo Queiroz em uma organização que movimentou, apenas no período de 2014 a 2017, mais de US$ 140 milhões recebidos por cerca de 27 toneladas de cocaína.

Segundo Humberto Martins, a prisão foi devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

“O decisum ainda destaca que há efetivo risco à aplicação da lei, porquanto comprovado por meio de escutas telefônicas que o paciente pretende evadir-se do país para viver nos Estados Unidos da América, em especial depois de ter sido condenado a 13 anos, por conselho de sentença, pelo crime de homicídio, condenação que aguarda análise de apelação”.

Efeito Dominó

A Operação Efeito Dominó é um desdobramento da Operação Spectrum, que em 2017 prendeu um dos maiores traficantes da América do Sul, segundo a Polícia Federal. Este traficante teria relações com Ivo Queiroz no mesmo grupo que atuava no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro.

A defesa alegou que as suspeitas iniciais sobre Ivo Queiroz partiram de premissas equivocadas contra o empresário, o que caracterizariam a prisão cautelar como desnecessária, e a decisão do tribunal de origem que manteve a prisão como teratológica.

Segundo o Ministério Público, Ivo Queiroz atuava no setor de blindagem de veículos, comércio de carros, além de ser dono de franquias de restaurantes. O MP narra que apesar de atuação como empresário em diversos ramos, ele planejava uma fuga para os Estados Unidos, para escapar da prisão referente a condenação pelo crime de homicídio, em outro processo.

O mérito do pedido de habeas corpus será analisado pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

HABEAS CORPUS Nº 460.458 - PR (2018/0181737-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS
ADVOGADOS : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA - PR038716
LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR044141
THIAGO TIBINKA NEUWERT - PR061638
RENATA DA SILVA PENNA - PR078116
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
RODRIGO JACOB CAVAGNARI - PR090081
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : IVO QUEIROZ COSTA FILHO (PRESO)

DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar,
impetrado em favor de IVO QUEIROZ COSTA FILHO (PRESO) contra decisão
monocrática prolatada por desembargador do TRF da 4ª Região, que indeferiu a
liminar pleiteada no âmbito do habeas corpus originariamente impetrado naquela
Corte (HC 5022050-53.2018.4.04.0000).
Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva
requerida em representação policial relativo a inquérito instaurado "para
investigar a ação de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional
de drogas e à lavagem de dinheiro" (fl. 277, e-STJ), baseando-se o decreto
segregador na existência de indícios de autoria e materialidade, bem como para
garantia da aplicação da lei penal, porquanto presentes indícios de que o paciente
pretende fugir do Brasil.
No presente writ, o impetrante aduz que o paciente sofre
constrangimento ilegal, por entender que não estão presentes os requisitos para a
segregação cautelar, pois "o paciente não oferece risco à sociedade, tampouco à
aplicação da lei penal, sendo, destarte, ilegal a manutenção da custódia cautelar
do paciente, eis que não se encontram presentes os fundamentos do artigo 312
do CPP" (fl. 4, e-STJ).
Neste ínterim, reitera que "NÃO HÁ RISCO PARA O ORDEM
PÚBLICA" (fl. 6, e-STJ), "NÃO HÁ RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL"
(fl. 10, e-STJ) e que "NÃO HÁ RISCO À APLICAÇÃO DA LEI" (fl. 11, e-STJ), o
que legitimaria, no seu entender, a concessão da ordem "para revogar a prisão
preventiva do paciente, ou, ainda, a substituição por medidas cautelares diversas
da prisão" (fl. 15, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
Não prospera o pedido de medida liminar.
Primeiro, porque o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal
de Justiça têm entendimento de que não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância.
É o que está sedimentado na Súmula 691/STF ("Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a
liminar"), aplicável, mutatis mutandis, ao STJ (HC 117.440/PE, Quinta Turma,
Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 21/6/2010; HC 142.822/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 7/12/2009; HC 134.390/MG, Sexta
Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ de 31/8/2009).
Ademais, a decisão que indefiriu a liminar na origem deixa claro a
atuação do paciente em organização criminosa chefiada por Luiz Carlos da
Rocha (vulgo "Cabeça Branca"), organização esta que movimenta vultuosas
quantias decorrentes do tráfico internacional de drogas – cerca de U$
140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de dólares americanos), no período de
2014 a 2017.
O decisum ainda destaca que há efetivo risco à aplicação da lei,
porquanto comprovado por meio de escutas telefônicas que o paciente pretende
evadir-se do país para viver nos Estados Unidos da América, em especial depois
de ter sido condenado a 13 anos, por conselho de sentença, pelo crime de
homicídio,
está realmente alicerçado nos requisitos do artigo 312 do Código
de Processo Penal, especialmente no resguardo da ordem pública,
por conveniência da instrução criminal e para assegurar a
aplicação da lei penal, na medida em que há necessidade de ser
desarticulada a associação criminosa com vastos fundos
financeiros (estimativas policiais sugerem que Cabeça Branca e
seus associados tenham movimentado mais de US 138.233.839,00
- cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil,
oitocentos e trinta e nove dólares americanos, entre 2014 e 2017,
pagamentos recebidos por cerca de 27 toneladas de cocaína -
evento 45, 1NF4. do Inquérito Policial 5014853-
33.2017.4.04.7000) e a prisão preventiva tem por objetivo
assegurar que o autuado não continue na atividade ilícita, de
forma a acautelar o meio social, além de assegurar a aplicação da
lei penal.
A defesa sustenta que o paciente desconheceria a situação de
traficância supostamente vivida por LUIS CARLOS DA ROCHA e
teria minimizado sua relação com CARLOS ALEXANDRE. Não
obstante, no evento 2, ANEX04. do Pedido de Prisão Preventiva
5019271-77.2018.404.7000, há termo de declarações do próprio
IVO, atestando que ele e CARLOS ALEXANDRE são amigos e
parceiros de negócios há muitos anos, e muito além do comércio de
carros, mas, também, em franquias de restaurante em shoppings e
na blindagem de carros, situações que envolvem valores muito
superiores às transações dc R$23.000,00 (vinte e três mil reais)
assumidas pela defesa.
A esse respeito, no evento 2. ANEX05, do Pedido de Prisão
Preventiva 5019271-77.2018.404.7000, verifica-se relações
comerciais entre a esposa de IVO, Cristiane, com LEONIR
VETTORI (outro investigado nessa operação), e demais membros
da família VETTORI, a indicar que CARLOS ALEXANDRE não
era o único ponto de ligação entre o paciente e CABEÇA BRANCA.
Importa ressaltar (...) CARLOS ALEXANDRE ROCHA já
esteve anteriormente sob investigação, na denominada Operação
Lava Jato, em razão de seu envolvimento com doleiros, o que
inclusive gerou o acordo de colaboração premiada acostada ao
evento 2. ANEX06, do Pedido de Prisão Preventiva 5019271-
77.2018.404.7000. No caso em tela, é identificado como um dos
personagens chave a fazer a comunicação de certo núcleo de
pessoas com LUIS CARLOS DA ROCHA (vulgo CABEÇA
BRANCA), como se depreende do evento 2, ANEXO 12. idem.
Para alem disso, o paciento foi condenado a 13 (treze) anos
de reclusão, em regime fechado, em 24-10-2017, pelo crime de
homicídio, conforme sentença juntada no evento 127, ANEX04, dos
autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e Telefônico
5044863-60.2017.404.7000. Em que pese tenha respondido àquele
processo em liberdade, o qual se encontra em fase de apelação, tal
fato, em conjunto com o apurado na Operação Spectrum, delineia
um perfil social perigoso, em desfavor do paciente, o que justifica a
segregação cautelar.
Portanto, é possível concluir, como fez o julgador
monocrático, pela existência de fumus commissi delicti e indícios
suficientes de autoria delitiva, suficientes a amparar o decreto de
prisão cautelar.
E de ressaltar-se, também, que, embora o paciente afirme que
apenas sua família se mudou para o exterior, e que a sua intenção
seria a de permanecer no Brasil, verificou-se, a partir de uma
seqüência de ligações telefônicas monitoradas (PEQUEB 5044863-
60.2017.404.7000), que IVO QUEIROZ COSTA FILHO embarcou
para os Estados Unidos em 12-3-2018, tendo que retomar no dia
seguinte por ter sua entrada negada naquele pais; posteriormente,
em 14-3-2018, CARLOS ALEXANDRE esteve em Brasília visitando
ANDRÉ CORDEIRO ARRUDA; no mesmo dia 14-3-2018, ANDRÉ
telefonou para uma prima de nome Lucineide, pedindo para que
ela pedisse ajuda à 'Erika' (residente em Chicago e supostamente
com relações com o Itamaraty) em favor de um amigo
(presumivelmente IVO), afirmando que 'ele tá mudando pra (vozes
ao fundo) ORLANDO, a esposa dele já estuda lá' e que 'ele tá
mudando, tá colocando empresa lá, tá mudando pra lá
definitivamente e ele teve uma situação desagradável agora aí numa
viagem... ele tem do... tem já um ano e tanto que ele tá indo que ele
tá indo (vozes ao fundo) tem (...) quatro anos..tal... tem ido sempre
e teve uma situação agora recentemente que mandaram ele de
volta'. O conteúdo da ligação indica a intenção do paciente de
deixar em definitivo o país, colocando em risco a aplicação da lei
penal, não havendo falar que a existência de tratado de extradição
como os Estados Unidos da América é garante da norma penal
brasileira, mormente porque a extradição é um processo
diplomático caro, demorado e muitas vezes ineficiente, em vista da
dificuldade de efetivação e possível incidência da prescrição penal.
Nesse andar, ao menos neste momento embrionário, há lastro
concreto para indicar a existência de um esquema criminoso com
certo grau de estruturação, à vista do modus operandi e do
concurso de pessoas, evidenciado já na gênese das investigações, o
que sugere a potencial existência de associação ou grupo
criminoso voltado à prática do crime de tráfico transnacional de
drogas.
Finalmente, relembro que a pena máxima prevista para a
conduta, em tese, praticada preenche o requisito do artigo 313.
inciso I, da Lei Adjetiva Penal, de modo que possíveis condições
pessoais favoráveis, como residência fixa, não ensejam, por si sós,
a revogação da constrição quando presentes os requisitos à sua
decretação (STJ, HC 295059, 5ª Turma, Rei. Ministra Regina
Helena Costa, DJe 26-5-2014; RHC 47820, 6ª Turma, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29-5-2014).
Nesse diapasão, levando-se em conta a presença dos
requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal,
não vejo motivos para alterar a decisão objurgada, pois se
encontra suficientemente fundamenda, lembrando que, nesta fase
processual, vige o princípio in dúbio pro societate, não havendo
falar em violação da presunção de inocência.
Destarte, está inicialmente demonstrado tanto o fumus
commissi delicti, quanto o periculunt libertatis, concluindo-se, das
narrativas dos decisórios vergastados e demais informações e
documentos juntados aos processos originários, que a ordem
prisional constituiu-se medida indispensável, não se evidenciando,
por ora, qualquer efetividade na aplicação de medida cautelar
alternativa" (fls. 38/40, e-STJ).
Convém colacionar, ainda, excerto do decreto segregador (fls.
308/310, e-STJ):
"4.3. IVO QUEIROZ COSTA FILHO
O conjunto de indícios analisados indicam que, antes da
deflagração da primeira fase da 'Operação Spectrum', IVO
mantinha contatos diretamente com LUIZ CARLOS DA ROCHA e
WILSON RONCARATTI. Além disso, a seqüência da investigação
identificou que IVO mantém relacionamento próximo com os
também investigados CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA,
ANDRÉ CORDEIRO ARRUDA e LEONIR VETTORI.
A autoridade policial indicou a participação de IVO em dois
episódios suspeitos relacionados à organização criminosa: a) em
telefone apreendido com LUIZ CARLOS DA ROCHA foram
identificadas imagens do veículo Mercedes AMG, placa QGK
1308, encaminhadas pelo usuário da linha 81999711030, que veio
a ser identificado como sendo IVO QUEIROZ COSTA FILHO
(Informação Policial 58/2017, evento 1, ANEX019): b) no aparelho
apreendido com WILSON RONCARATTI foram identificadas três
imagens, capturadas na tela do usuário da linha 81999711030
(IVO QUEIROZ COSTA FILHO), de comprovantes de depósitos,
realizados num mesmo dia (13/02/2017), em curto espaço de
tempo, cm dinheiro cm espécie cm favor dc Carlos Júnior dos
Santos (Informação Policial 27/2017, evento I, ANF.X017, págs.
33/38).
Existem indícios, portanto, de que IVO pertente à
organização criminosa investigada, o que caracteriza o risco da
reiteração delitiva e o conseqüente risco à ordem pública na
hipótese de o investigado permanecer em liberdade.
Além disso, destacou a autoridade policial que IVO foi
condenado a 13 anos de reclusão pelo crime de homicídio, em
sessão realizada pelo Tribunal do Júri de Natal/RN, em 24/10/2017
(sentença juntada no evento 127, ANEXO4, dos autos 5044863-
60.2017.4.04.7000). Tal registro criminal, ainda que trate de
espécie de crime diversa da tratada nesta investigação, aponta
para a periculosidade social do agente e reforça a necessidade de
garantir a ordem pública por meio da prisão preventiva do
investigado.
Não bastasse isso, observo que indícios colhidos na
investigação apontam que IVO está tomando providências para
deixar o Pais e tentando viabilizar sua mudança para os Estados
Unidos.
Conforme descrito na representação policial do evento I, a
partir de uma seqüência de ligações telefônicas monitoradas (autos
autos 5044863-60.2017.4.04.7000), a autoridade policial constatou
que: a) IVO QUEIROZ COSTA FILHO embarcou para os Estados
Unidos cm 12/03/2018, tendo que retornar no dia seguinte por ter
sido barrado naquele pais; b) no dia 14/03/2018, CARLOS
ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA esteve em Brasília visitando
ANDRÉ CORDEIRO ARRUDA; c) no mesmo dia 14/03/2018,
ANDRÉ telefonou para uma prima de nome Lucineide, pedindo
para que ela pedisse ajuda à 'Erika' (residente em Chicago e com
relações com o Itamaray) em favor de um amigo (supostamente
IVO), afirmando que 'ele tá mudando pra (vozes ao fundo)
ORLANDO, a esposa dele já estuda lá' e que 'ele tá mudando, tá
colocando empresa lá, tá mudando pra lá definitivamente e ele teve
uma situação desagradável agora ai numa viagem...ele tem do...tem
já um ano e tanto que ele tá indo que ele tá indo (vozes ao fundo)
tem (...) quatro anos..tal...tem ido sempre e teve uma situação agora
recentemente que mandaram ele de volta'.
Além disso, é pertinente mencionar que o Relatório de
Inteligência nº 7 (evento 127 dos autos 5044863-
60.2017.4.04.7000) apresentou novos áudios que reforçam que IVO
pretende se mudar para os Estados Unidos e que ele tem contato
direto com ANDRÉ CORDEIRO ARRUDA (o áudio 9681246 (de
12/04/2018) corresponde a diálogo entre os investigados ANDRÉ
CORDEIRO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO).
No áudio 9675991 (de 12.04.2018), foi monitorada conversa
de IVO QUEIROZ COSTA FILHO com interlocutor de nome
Fernando. No aludido áudio, IVO comenta com o interlocutor que
'(...) minha esposa lá morando nos Estados Unidos, entendeu, com
minha filha, e eu vou vender o apartamento'. Extrai-se da
conversa, também, que IVO pretende vender seu apartamento por
2 milhões de reais.
O aludido áudio reforça a suspeita de que IVO esteja
querendo sair do Pais, máxime diante da referida condenação de
13 anos de reclusão pelo crime de homicídio.
Os indícios sobre as providências recentemente adotadas pelo
investigado para executar plano de sair do Pais evidenciam a
necessidade da decretação da prisão preventiva para assegurar a
aplicação da lei penal. Nesse sentido:
(...)
Ante o exposto, em cognição sumária do feito, reputo
presentes indícios suficientes da autoria e materialidade de latos
criminosos narrados na representação da autoridade policial, que
em análise superficial se enquadram nos tipos do artigo 1.º da Lei
n.º 9.613/98 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e entendo necessária a
prisão preventiva do investigado IVO QUEIROZ COSTA FILHO,
para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da
lei penal. Expeça-se o mandado de prisão preventiva".
Com efeito, os fundamentos das decisões exaradas não se mostram,
em princípio, desarrazoados, não revelando situação configuradora de abuso de
poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, em
especial porque encontra amparo na jurisprudência do STJ.
A propósito:
"3. 'A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública
legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa' (STF,
RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 19/8/2014)." (RHC 93.577/AL, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe
28/6/2018.)
"II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a
demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da
ordem pública, notadamente se considerada a participação do
agente em associação criminosa, sendo supostamente o
"responsável por ocultar veículos de origem criminosa e representa
elo entre a associação criminosa ora investigada e outra, cuja
extensão se desconhece, do Estado da Bahia".
III - Sobre o tema, já se pronunciou o col. Supremo Tribunal
Federal no sentido de que 'A necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,
enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva' (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.
Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009)." (RHC 98.398/MG, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
21/6/2018, DJe 28/6/2018.)
"II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente a
existência de interceptação telefônica que indica que o recorrente
integra organização criminosa voltada para a prática de crimes
financeiros, falsidade ideológica, lavagem de ativos, dentre outros
delitos, bem como pelos indícios de que planejava evadir-se do país
para se furar à aplicação da lei penal." (RHC 63.729/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
7/4/2016, DJe 15/4/2016.)
"2. Na espécie, a manutenção da custódia foi suficientemente
justificada, havendo menção expressa à intenção do recorrente de
evadir-se do distrito da culpa - extraída das interceptações
telefônicas efetuadas -, o que remete, de pronto, a uma das
hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, pois
fica evidenciada a necessidade da segregação antecipada para a
garantia da aplicação da lei penal." (RHC 39.293/SE, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 13/8/2013, DJe 20/8/2013.)
Com efeito, o reconhecimento da ausência de requisitos da
segregação cautelar, especialmente no caso, demandaria o aprofundamento do
exame de circunstâncias fático-processuais, tarefa insuscetível de ser realizada
em juízo singular e prelibatório, até porque "é cediço que, no âmbito desta Corte
de Justiça, a presença de primariedade, bons antecedentes e residência fixa não
autorizam, por si só, a concessão de liberdade provisória" (HC 388.487/SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe
19/5/2017).
Ademais, "refutar os indícios de autoria e o propósito de fuga
constatados pelas instâncias ordinárias - soberanas na análise de fatos e provas
- é providência que não se coaduna com a via exígua do writ, afinal, o habeas
corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento
ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável que se mostra de plano ao julgador.
Não se destina à correção de controvérsias ou de situações as quais, embora
eventualmente existentes, demandam, para sua identificação, aprofundado
exame de fatos e provas" (RHC 39.293/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).
Reserva-se, portanto, ao Colegiado, órgão competente para o
julgamento do writ, a apreciação definitiva da matéria, depois de devidamente
instruídos os autos.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo e ao
Juízo da primeira instância.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o
parecer.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de julho de 2018.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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