Notícias

Advogado denunciado por facilitação de regalias a presos continua proibido de frequentar presídios

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Um advogado denunciado por negociar benefícios indevidos para presos em Santa Catarina continua impedido cautelarmente de frequentar estabelecimentos prisionais no estado. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que, no exercício da presidência, indeferiu pedido liminar de revogação da medida cautelar contra o defensor.

Os crimes foram investigados no âmbito da Operação Regalia, deflagrada pela Polícia Civil catarinense, em 2015. De acordo com a polícia, agentes públicos, advogados e familiares dos detentos integravam esquema de corrupção no Presídio Regional de Blumenau (SC) para a prática de delitos, entre os quais a facilitação de fugas e uso de celulares no interior da cadeia.

No curso do processo, o advogado chegou a ficar preso durante nove meses, mas teve a prisão substituída por medidas cautelares como a proibição de exercer sua atividade profissional nos presídios de Santa Catarina.

O pedido de habeas corpus foi inicialmente indeferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que concluiu que, como as supostas práticas delituosas teriam sido cometidas no interior dos estabelecimentos prisionais, a medida cautelar tinha o objetivo de evitar futura reiteração criminosa.

Ordem pública

Ao STJ, por meio de recurso em habeas corpus, o advogado alegou que, com a proibição, ele está impedido de exercer sua atividade profissional, já que é especialista na área criminal. Ele também afirmou que a medida cautelar o impede de retornar ao mercado de trabalho após o período em que permaneceu detido.

Em análise preliminar, o ministro Humberto Martins entendeu que a decisão do tribunal catarinense não apresenta ilegalidade apta a justificar o deferimento da revogação da proibição cautelar. O ministro lembrou que a medida deferida pelo magistrado catarinense também está fundamentada na garantia da ordem pública.

“Assim, o caso em análise, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, deve ser decidido após a tramitação completa do feito”, concluiu o ministro ao indeferir o pedido liminar.

O mérito do habeas corpus ainda será decidido pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro. 

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.242 - SC (2018/0014202-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
RECORRENTE : FRANKLIN JOSE DE ASSIS
ADVOGADO : FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC027269
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de
liminar, interposto por FRANKLIN JOSE DE ASSIS contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fl. 50, e-STJ): "HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS NO ÂMBITO DO
PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU. OPERAÇÃO REGALIA.
PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE É ADVOGADO.
DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. MANUTENÇÃO DE
MEDIDA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE CARÁTER PRISIONAL EM
TODO O ESTADO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO OU
SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.
PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE A ENSEJARAM.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
Inexiste constrangimento ilegal na manutenção de medida
cautelar que proíbe o impetrante/paciente de freqüentar
estabelecimentos prisionais no Estado quando os fatos criminosos
a ele imputados foram, em tese, praticados no interior deles, com a
negociação e concessão de regalias irregulares a detentos. A
medida cautelar visa, na hipótese, a buscar evitar futura reiteração
criminosa, ao impedir que o impetrante/paciente tenha as mesmas
condições que o levaram ao suposto cometimento dos delitos a ele
atribuídos.
ORDEM DENEGADA".
Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente, sob a
alegação de praticar crimes tipificados nos arts. 2º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei
12.850/2013; 317, caput, § 1º; 29 c/c art. 29; 351, § 3º. c/c 29, todos do Código
Penal.

Defende o recorrente, em suma, que está configurado o
constrangimento ilegal em razão do impedimento de exercer a advocacia, pela
medida cautelar imposta, que impede sua entrada em unidades prisionais do
Estado de Santa Catarina.
Requer liminarmente a revogação da medida cautelar impeditiva de
adentrar em estabelecimentos prisionais, restabelecendo seu direito de visitar
seus clientes e exercer plenamente o ofício advocatício.
É, no essencial, o relatório.
Ao recorrente, advogado, foram aplicadas as seguintes medidas
cautelares (fl. 53, e-STJ):
"a) suspensão do exercício da função pública junto a
estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina, sem
prejuízo da realização de serviços de cunho eminentemente
administrativos na Secretaria de Justiça e Cidadania (para os
agentes prisionais); b) proibição de manter contato com quaisquer
dos denunciados do presente procedimento; c) proibição de manter
contato com qualquer agente penitenciário, funcionário
terceirizado que desenvolva suas atividades em qualquer unidade
prisional do Estado (salvo em caso de parentesco de 1
o ou 2
o grau,
o que deve ser esclarecido nos próximos 3 dias pelos liberados; d)
proibição de freqüentar repartições públicas de caráter prisional
em todo o Estado; e) comparecer a todos os atos do processo assim
que for chamado" (págs. 16.771 e 16.772 dos autos n.
0006002-23.2017.8.24.0008)".
Em juízo de cognição sumária, a espécie em testilha não se
enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em
caráter de urgência, mormente porque os fundamentos do acórdão combatido não
se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais.
Com efeito, o acórdão negou o habeas corpus, com base nos
seguintes fundamentos (fl. 54/55, e-STJ):
"Como se vê, a manutenção da medida cautelar de proibição
de freqüentar estabelecimentos prisionais está fundamentada na
garantia da ordem pública, pois ao impetrante/paciente foram
imputados fatos que foram, em tese, cometidos no interior de
ergástulos públicos, mediante a negociação de benefícios indevidos
a apenados que se encontravam sob a tutela do Estado.

Dessarte, tem-se que o impedimento de freqüentar
estabelecimentos prisionais visa a garantir que o
impetrante/paciente não encontre as mesmas condições que o
levaram ao suposto cometimento dos delitos a ele atribuídos.
Outrossim, como bem destacou o membro do órgão
ministerial no processo de origem (págs. 17.252): "Vale lembrar
que foi justamente enquanto atuava em procedimentos na esfera
penal/execução penal que o acusado Franklin encontrou meios e
um ambiente propício á prática dos crimes descritos na inicial".
As medidas cautelares - em especial a em voga - devem ser
cumpridas e o impetrante/paciente deve a elas se adaptar; os
compromissos profissionais do exercício da advocacia não podem
servir para relativizá-las, tornando-as inócuas.
Logo, não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal na
aplicação da medida cautelar, deve ela ser mantida.
À vista do exposto, deve-se denegar a ordem".
Assim, o caso em análise, por não veicular situação configuradora
de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo
perfunctório, deve ser decidido após a tramitação completa do feito.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 25 de janeiro de 2018.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet