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OAB defende exames para bacharéis e critica "fábricas de diplomas"

Direito Civil | 15/mai/2011

Fonte: OAB - Conselho Federal

Os maiores beneficiários da extinção dos exames obrigatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão seriam "os donos de faculdade", que "passariam a vender não apenas o bacharelado em direito como também o ingresso na carreira, em negócio ainda mais lucrativo". A declaração foi feita pelo secretário-geral do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coelho, em audiência pública realizada nesta quinta-feira, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater a campanha em curso para acabar com a exigência, prevista na Lei 8.609/94.

De acordo com Furtado Coelho, os principais prejudicados com a eventual extinção do "Exame da Ordem" - considerado pelos bacharéis cada vez mais difícil - seriam "os cidadãos mais necessitados que, sem condições financeiras para advogados com conhecimento, seriam direcionadas pelo mercado aos advogados não aprovados no exame, despreparados para defendê-los". O dirigente da OAB ressaltou que o curso de direito abre um leque de oportunidades profissionais, como as carreiras de juiz de direito, delegado de polícia e promotor de Justiça.

- Todos os bacharéis em direito realizaram seus cursos com a regra atual em vigor, e tinham plena consciência da necessidade do exame de Ordem para o exercício da advocacia - afirmou Furtado Coelho. - Não é possível mudar a regra do jogo depois do término da partida. Após reprovação no exame, pretender mudar a lei para dela se beneficiar é um casuísmo.

Ele lembrou ainda que a Constituição autoriza (artigo 5º), a edição de lei que estabeleça critérios para o exercício de profissões, e enumerou uma série de países que exigem exames similares ao da OAB, entre os quais os Estados Unidos, a Itália e a França.

Referindo-se à "indústria" dos cursos de direito existente no país, o secretário-geral da OAB disse que mais de 90% dos pedidos de autorização de cursos de direito recebem pareceres contrários da OAB, embora a "palavra final" seja do Ministério da Educação.

- As boas faculdades públicas e privadas possuem índice de aprovação no exame de ordem superior a 60%, sendo que os não aprovados em primeiro exame acabam por obter êxito em exame posterior - acrescentou. - Para a OAB, seria lucrativo não realizar os exames, já que passaria a contar com a arrecadação de milhares de novos advogados, com a obrigação de pagar a anuidade, que é bem superior ao valor da taxa do exame.

Na mesma audiência pública, o diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, explicou que o ministério faz, apenas, uma análise da qualidade da aprendizagem e não uma avaliação individual dos profissionais que se graduam. Ainda segundo ele, o MEC avalia, atualmente, cerca de 30 mil cursos, em mais de 2.500 instituições de todo o país. Na área do direito, a última análise do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) mostrou que cerca de 80 instituições tiveram "avaliações frágeis", e por isso estão sujeitas à redução de vagas, e até a proibição de promover novos vestibulares. (JB on line)

Fonte: OAB - Conselho Federal

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